Ao analisar a questão proposta pela banca INSTITUTO QUADRIX, referente à possibilidade de existência de normas materialmente constitucionais que não estão contidas na Constituição formal, precisamos entender as diferentes classificações das constituições e a materialidade das normas constitucionais.
 

A Constituição Federal de 1988 considera que certas normas, embora não inseridas no texto constitucional, possuem natureza constitucional. Isso ocorre porque seu conteúdo é tipicamente constitucional, tratando de matérias fundamentais como direitos e garantias fundamentais, estrutura do Estado e organização dos poderes. Um exemplo clássico são os tratados internacionais de direitos humanos.
 

Neste caso, menciona-se o Artigo 5º, § 3º da Constituição, que trata especificamente dessa questão:

<blockquote>
Art. 5º.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
</blockquote>
 

Esse dispositivo constitucional dispõe que certos tratados internacionais de direitos humanos, quando aprovados pelo rito de emendas constitucionais, têm status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, embora não façam formalmente parte da Constituição. Assim, trata-se de normativa materialmente constitucional alojada no âmbito das normas internacionais.
 

Portanto, ao considerarmos essa questão da possibilidade de normas tipicamente constitucionais estarem fora da Constituição, o gabarito “Certo” é adequado. Está de acordo com o que a Constituição permite e indica a realidade dos tratados de direitos humanos aprovados pelo ritual exigido que, ainda que externamente ao texto constitucional, possuem eficácia e status de norma constitucional.
 

Gabarito: Letra C.

É possível a existência de uma norma com assunto tipicamente constitucional, mas que esteja fora da Constituição.


Quanto às constituições e a suas classificações, julgue o item a seguir.


Analisando a afirmação da questão proposta pela banca do Instituto Quadrix, é essencial entender a classificação das constituições quanto à forma. Quando falamos em constituições "não escritas", estamos nos referindo principalmente a sistemas constitucionais baseados em costumes, tradições e jurisprudências que, embora não estejam codificados em um único documento formal, não ignoram completamente a existência de instrumentos escritos. 

A constituição consuetudinária mais famosa é a do Reino Unido, que não possui um único documento constitucional como a Constituição Brasileira de 1988. Contudo, isso não significa que seja totalmente desprovida de textos escritos. De fato, a Constituição britânica inclui importantes documentos escritos, como o Magna Carta, o Act of Union, e o Bill of Rights, além de decisões judiciais e convenções parlamentares que desempenham um papel crucial na sua interpretação e aplicação. 

Portanto, afirmar que constituições não escritas são compostas apenas por costumes e jurisprudência, ignorando instrumentos escritos, é uma imprecisão. Documentos escritos podem ter grande valor constitucional, ainda que o sistema não seja fundamentado em uma única codificação formal. 

Com base em doutrinas jurídicas reconhecidas, como as de Pedro Lenza e Uadi Lammêgo Bulos, podemos confirmar que a natureza das constituições não escritas é híbrida. Elas combinam tradições e práticas não codificadas com documentos jurídicos essenciais. Assim, a questão possui uma incorreção ao supor que esses sistemas ignoram os textos escritos. 

Logo, a alternativa correta é a letra E – Errado. Esta análise é importante para um concurso, pois o entendimento correto sobre as classificações constitucionais implica um domínio das diversas formas de organização do Estado e suas especificidades jurídico-políticas. 

Gabarito: Letra E

As constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, ignorando instrumentos escritos.


Para responder a este item, precisamos discutir a conexão entre a rigidez de uma constituição e o princípio da supremacia constitucional. A alternativa correta é "Errado", conforme indicado, porque a afirmação no enunciado é imprecisa. 

A rigidez das constituições está intimamente relacionada ao princípio da supremacia da Constituição. O princípio da supremacia estabelece que a constituição é a lei superior na hierarquia normativa. Assim, quaisquer leis ou normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com a Constituição. Essa supremacia é garantida pela rigidez constitucional, que torna o processo de emenda à Constituição mais dificultoso se comparado com a mudança de leis ordinárias. 

Uma constituição rígida exige procedimentos especiais, geralmente mais complexos, para a sua alteração, o que a diferencia de constituições flexíveis, que podem ser mudadas com o mesmo procedimento das leis infraconstitucionais. Esta rigidez assegura que as normas constitucionais tenham uma estabilidade maior e, portanto, uma supremacia efetiva sobre outras normas jurídicas. Vale notar que, conforme a Constituição, certos elementos são protegidos de mudança mesmo por emendas constitucionais, reforçando essa relação de supremacia e rigidez. 

Portanto, a rigidez das constituições serve para assegurar a supremacia da constituição, uma vez que dificulta a alteração de normas constitucionais, obrigando o poder legislativo a respeitar a ordem constitucional vigente. Este aspecto é essencial para preservar a identidade fundamental da constituição e evitar mudanças precipitadas que poderiam comprometer a estabilidade e a coerência do ordenamento jurídico. 

O equívoco na assertiva da questão reside na ideia de que a rigidez pode ser totalmente isolada deste princípio basilar. Na verdade, a Constituição Federal de 1988 reforça essa relação, por meio das normas pétreas que não podem ser alteradas sequer por emenda, como descrito no art. 60, § 4º da Constituição:<blockquote>"§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais."</blockquote> 

Portanto, a afirmativa de que a rigidez constitucional seria um atributo absolutamente independente do princípio da supremacia da Constituição erra ao não reconhecer essa interdependência conceitual. O mecanismo de rigidez é essencial para assegurar que a supremacia constitucional seja mantida, protegendo a constituição de mudanças que possam descaracterizar seus princípios fundamentais. 

Gabarito: Letra E

A rigidez das constituições é atributo absolutamente independente do princípio da supremacia da constituição.


A questão apresentada envolveu a análise do conceito de constituições dirigentes em contraposição às constituições estruturais. Segundo a doutrina prevalente no direito constitucional, uma constituição dirigente não se concentra apenas na estrutura do poder, mas inclui disposições mais amplas que definem objetivos e projetos para os poderes públicos realizarem, orientando a política futura do Estado. 

As constituições dirigentes, também chamadas de constituições programáticas, incluem diretrizes para políticas públicas, buscando a concretização de determinados objetivos sociais e econômicos considerados desejáveis pelo constituinte. Esse tipo de constituição direciona a atuação do Estado e dos governantes para o alcance desses objetivos, indo além das simples definições de poderes e competências institucionais. 

No enunciado, a assertiva indica que as constituições dirigentes tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, o que é impreciso. Na verdade, a principal característica das constituições dirigentes é sua orientação para a realização de programas e políticas públicas, não exclusivamente a estruturação do poder político. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 do Brasil é frequentemente destacada como um exemplo de constituição dirigente devido ao seu extenso catálogo de direitos sociais e objetivos de políticas públicas indicados em seus preâmbulos e artigos subsequentes. 

A doutrina de Marcelo Novelino descreve que uma constituição dirigente caracteriza-se por apresentar normas que visam dirigir ações de Estado e estabelecer metas de políticas públicas a serem seguidas, marcando de maneira distinta a configuração tradicional de divisão de poder que limita-se à normativa estrutural e orgânica do governo e suas competências. 

Portanto, a alternativa correta, conforme identificado, é "Errado". As constituições dirigentes se destacam pelas diretrizes e objetivos futuros que são estabelecidos para o Estado. Elas atuam como um documento mais abrangente, visando a concretização de ideais que transcendam a mera estruturação interna dos poderes. 

Gabarito: Letra E

As constituições dirigentes tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para seu correto desempenho.


A questão analisa o conceito e a classificação das constituições, abordando especificamente as constituições promulgadas. Uma constituição promulgada, também conhecida como democrática ou popular, é elaborada com a participação do povo, geralmente através de um órgão constituinte composto por representantes eleitos. 

No contexto brasileiro, a atual Constituição de 1988 é um exemplo clássico de constituição promulgada. O processo de sua construção envolveu intensa participação popular, incluindo debates e consultas públicas, além da eleição dos membros da Assembleia Constituinte. Essa característica garante que a Constituição reflita a vontade e os interesses do povo, sendo um marco na transição para um regime democrático, após um período militar. Este tipo de constituição é contrastado com as constituições outorgadas, que são impostas sem a consulta ou a participação direta do povo. 

A importância da participação popular no processo constituinte se reflete no preâmbulo da Constituição de 1988, que declara: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático [...]”【4:12†Constituicao-Compilado.pdf】. Isso simboliza a legitimidade outorgada pelo povo ao texto constitucional, reforçando seu caráter democrático e participativo. 

Dentro da doutrina constitucional, autores como Uadi Lammêgo Bulos destacam que a participação popular na elaboração das constituições promulgadas é uma evidência do exercício da soberania popular, previsto no Art. 1º da Constituição, que estabelece que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição"【4:1†Constituicao-Compilado.pdf】. 

Portanto, a alternativa "Certo" está correta ao afirmar que a constituição em cujo processo de elaboração ocorre a participação do povo é chamada de constituição promulgada. Este tipo de constituição afirma o princípio democráico ao assegurar que a base normativa de um Estado reflete a vontade e os aspirações da coletividade. 

Gabarito: Letra C

A constituição em cujo processo de elaboração ocorre a participação do povo é chamada de constituição promulgada.


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