Questões de Direito Constitucional - Constituição do Estado da Bahia

I , I I e I I I.

I I . I I I e IV.

I e I I I.

I e IV.

I , I I I e IV .

I e II.

III e IV.

I, II, e IV.

II e IV.

II e III.

pelo órgão especial do Tribunal de Justiça.

pela Junta Tríplice Militar.

pelo Conselho de Justiça Militar.

pelo Juiz Militar singular.

pela Junta Militar dissociada.

O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções

O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 30 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos melhor classificados no Concurso Público específico para a função de Defensor Público-Geral

O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Advogados, no efetivo exercício de suas funções

O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 25 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos melhor classificados no Concurso Público específico para a função de Defensor Público-Geral

O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 30 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos e Promotores de Justiça, no efetivo exercício de suas funções ou em afastamento

O servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação não poderá ser promovido

Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo Governador do Estado, e a graduação dos praças, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo comandanteGeral do corpo de Bombeiros Militar, respectivamente

Não é excluído da Corporação o servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado

O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar não perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível

Quando a sanção disciplinar, por transgressão de natureza militar, importar em cerceamento de liberdade, será cumprida em área fechada de quartel DIREITO ADMINISTRATIVO