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Questões de Direito Constitucional - Constituição do Estado da Bahia

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Questão: 11 de 18

5390b061b9d571415200029f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Cargo(s): Procurador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado da Bahia

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.
O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.

Questão: 12 de 18

5390b061b9d57141520002a0

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Cargo(s): Procurador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado da Bahia

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.
O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material.

Questão: 13 de 18

5390b068b9d57141520002fe

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Cargo(s): Procurador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado da Bahia

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.

Questão: 14 de 18

5390b068b9d57141520002ff

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Cargo(s): Procurador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado da Bahia

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.

Questão: 15 de 18

5390b068b9d5714152000300

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Cargo(s): Procurador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado da Bahia

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.