Questões de Direito Constitucional - Constituição do Estado do Amazonas

II.

I e II.

II e III.

I e III.

I.

Como a regra da CF quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito de certas matérias suplanta o tratamento dessas matérias pela assembleia constituinte estadual, é inconstitucional previsão, na Constituição estadual, de escolha do procurador-geral do estado entre integrantes da carreira.

O reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas não deriva necessariamente da CF, mas decorre de decisão autônoma do constituinte local, de modo que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado.

Compreende-se na esfera de autonomia dos estados a concessão de anistia de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a assembleia constituinte estadual, principalmente no que se refere às punições impostas sob o regime da Constituição anterior por motivos políticos, medida concedida pela CF.

Os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da CF, sendo, por isso, considerado constitucional o aumento do número de desembargadores pela assembleia constituinte estadual sem prévia proposta do tribunal de justiça.

Os princípios constantes da CF sobre processo legislativo não são de observância obrigatória pelos estados-membros em suas Constituições, mas é vedado ao legislador estadual, como ao federal, dispor sobre as matérias de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

A  Administração  é  obrigada  a  fornecer,  unicamente  aos  envolvidos no processo, certidão de atos, contratos, decisões  ou pareceres que não  tenham  sido previamente declarados  sigilosos.

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado  certidão  de  atos,  contratos,  decisões  ou  pareceres  que não  tenham sido previamente declarados sigilosos.

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado  certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, ainda que  tenham sido previamente declarados sigilosos.

A Administração não é obrigada a fornecer certidão de atos,  contratos,  decisões  ou  pareceres  que  não  tenham  sido  previamente declarados sigilosos.

A  Administração  é  obrigada  a  fornecer  a  qualquer  interessado, no prazo máximo de  sessenta dias,  certidão de  atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido  previamente declarados sigilosos.

30 dias após o encerramento do exercício financeiro, em todos os casos.

30 dias após a realização da Assembleia Geral em que devam ser apreciadas, no caso do item I.

90 dias após o encerramento do exercício financeiro, em todos os casos.

30 dias após a realização da Assembleia Geral em que devam ser apreciadas, no caso do item II.

90 dias após a realização da Assembleia Geral em que devam ser apreciadas, no caso do item III.