Questões de Direito Constitucional - Constituição do Estado do Maranhão

os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem esse estado e mais um outro estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob o domínio da União, dos municípios e de terceiros.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e à preservação ambiental.

Para a ocorrência do desmembramento é suficiente a propositura de Lei Estadual aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia, após de realização de 2 (duas) Audiências Públicas.

É obrigatório, para o desmembramento, a realização do plebiscito destinado a consultar as populações dos municípios X e A, medindo os interessados no desmembramento dos bairros.

A propositura depende de aprovação de lei complementar federal específica sobre o desmembramento dos municípios X e A e fixará o período dentro do qual poderá ocorrer o desmembramento.

O desmembramento de que trata esta Lei dependerá de aprovação prévia de Resolução, por maioria absoluta das Câmaras Municipais do município X e do município A.

Apenas I é incorreta.

Todas as opções são incorretas.

Apenas II é incorreta.

Apenas III é incorreta.

autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública

fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal.

criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual.

deve proceder à tomada de contas.

pode solicitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.

deve requisitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.

deve aguardar o exaurimento do prazo constitucional e, persistindo a omissão, proceder à tomada de contas.

deve aguardar o término do exercício financeiro e, persistindo a omissão, proceder à tomada de contas.