Questões de Direito Constitucional - Constituição do Estado do Maranhão

A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á anualmente na capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.

Havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação.

Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembleia reunir-se temporariamente em qualquer cidade do Estado.

A sessão legislativa poderá ser interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Recebida denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Civis.

O cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas do Estado.

O Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência, recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio de procedimento simplificado.

Os Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição própria de polícia judiciária.

À polícia militar, organizada com base na hierarquia e segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo.

se somente afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada em cada legislatura para a subsequente.

O Município, como ente federativo, possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo regido pela constituição municipal.

O poder executivo municipal é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários do Estado.

O poder legislativo do Município segue os moldes do poder legislativo da União, sendo bicameral.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário.

Leis ordinárias.

Tratados internacionais.

Decretos legislativos.

Resoluções.

Medidas provisórias.