Questões de Direito Constitucional - Constituições Estaduais - Constituição do Estado do Acre

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Questão: 6 de 8

5140d0b2b21c0d020000758f

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Acre

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Conforme a Constituição estadual do Acre, o procurador- geral do estado tem legitimidade para propor a referida ação, excluindo-se a análise da pertinência temática.

Certo

Errado

Questão: 7 de 8

5140d0b3b21c0d0200007590

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Acre

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

O TJ/AC errou, já que o prefeito do município de Rio Branco não poderia ter editado MP.

Certo

Errado

Questão: 8 de 8

5140d0b3b21c0d0200007591

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Acre

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

O TJ/AC acertou quanto à possibilidade de se editar MP em matéria tributária.

Certo

Errado