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Questões de Direito Constitucional - Constituições Estaduais - Constituição do Estado do Ceará

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Questão: 6 de 42

5f20257d0905e95ed4ff5541

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Ceará

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens a
seguir.
Membro do Ministério Público obtém vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo.

Questão: 7 de 42

5f2820ce0905e959eb9d3b72

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará

Cargo(s): Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Ceará

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos
de controle interno da administração pública estadual

exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.

examinar as contas prestadas anualmente pelo governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a partir de seu recebimento.

analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.

Questão: 8 de 42

5f6cfc730905e96e67ac1adf

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Cargo(s): Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Ceará

A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua
Constituição estadual, julgue os itens a seguir.
Os bens do estado do Ceará incluem a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.

Questão: 9 de 42

5f6cfc730905e96e67ac1ae2

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Cargo(s): Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Ceará

Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue os
itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.
O Poder Legislativo tem assegurados, pelo menos, 3% da receita estadual, sendo-lhe assegurada autonomia financeira e administrativa.

Questão: 10 de 42

5f6cfc730905e96e67ac1ae4

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Cargo(s): Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Ceará

Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue os
itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.
Para que o governador do estado seja afastado de suas funções devido ao cometimento de crime comum, é necessário que, depois de instaurado processo pela AL/CE, a acusação seja acolhida por dois terços dos seus membros.