Questões de Direito Constitucional - Constituições Estaduais - Constituição do Estado do Espírito Santo
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Questão: 6 de 31
5f6df0fc0905e96e67ac2469
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Espírito Santo
julgue os itens a seguir.
Questão: 7 de 31
5f739c490905e96e6883091a
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Cargo(s): Técnico Legislativo - Sênior I (Contabilidade Financeiro Folha de Pagamento)
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Espírito Santo
da respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.
É garantido o direito do servidor público civil à livre associação de classe e à sindicalização, sendo vedado expressamente o direito de greve aos civis e aos servidores policiais militares.
O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sendo vedado o acréscimo, no cálculo do provento, do valor de vantagens, ainda que recebidas de forma permanente.
A estabilidade do servidor público nomeado para cargo em provimento efetivo, em virtude de concurso público, será efetivada após três anos de exercício. Esse servidor somente poderá perder o cargo durante o período de aquisição da estabilidade por sentença judicial ou sindicância.
É vedado ao servidor público, de forma categórica, sob pena de demissão, a participação, como proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o estado.
São permitidos ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional a candidatura e o exercício de mandato eletivo, incluindo o de dirigente sindical, garantindose, em qualquer caso, o pagamento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura, até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, ele cometer falta grave.
Questão: 8 de 31
5f739c4a0905e96e67ac4622
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Cargo(s): Técnico Legislativo - Sênior I (Contabilidade Financeiro Folha de Pagamento)
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Espírito Santo
Santo, segundo a respectiva Constituição estadual, assinale a opção
correta.
A decisão do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo judicial que, caso não seja pago, será executado perante o próprio TCE/ES.
É dever do TCE/ES prestar assessoria e orientação técnica permanente às prefeituras e câmaras municipais, de modo a prevenir e reparar danos ao erário.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes será exercida pelo TCE/ES mediante controle externo.
Caso conclua pela irregularidade de determinada despesa e, por isso, solicite à respectiva autoridade governamental esclarecimentos, mas não seja atendida ou o seja de modo insuficiente, a comissão de fiscalização permanente específica dos Poderes Legislativos estadual e municipais deverá requer pronunciamento conclusivo do TCE/ES sobre a matéria. Nesse caso, se o TCE/ES entender irregular a despesa, a referida comissão, caso julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, deverá propor à AL/ES ou à câmara municipal a sustação da despesa.
Entre as competências do TCE/ES estão a de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário, e a de ordenar o imediato cumprimento da lei e a pronta sustação da execução de atos ou contratos.
Questão: 9 de 31
5f739c4a0905e96e67ac4624
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Cargo(s): Técnico Legislativo - Sênior I (Contabilidade Financeiro Folha de Pagamento)
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Espírito Santo
opção correta à luz da sua Constituição.
As CPIs, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da AL/ES, são criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apurar irregularidades, podendo os fatos justificadores da criação da CPI ser determinados no curso da investigação, que poderá ter prazo indeterminado.
Não pode haver emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio que abranja o território estadual e, caso seja rejeitada, a matéria constante do projeto de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da AL/ES.
O processo legislativo assegura a iniciativa e participação popular, podendo qualquer eleitor apresentar à AL/ES projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, 5% dos eleitores do estado.
A iniciativa de lei acerca da organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública é privativa do governador do estado.
As deliberações da AL/ES devem ocorrer em sessões públicas, tomadas por maioria de votos diretos, secretos e pessoais, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Questão: 10 de 31
5f746e4c0905e96e68830cdd
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Cargo(s): Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Espírito Santo
Constituição desse estado, assinale a opção correta.
O controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos poderes públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei, assegurando-se o controle popular por meio de audiência pública e do recurso administrativo coletivo, entre outros, salvo em matéria de execução orçamentária, em face das questões técnicas e peculiares do tema.
São requisitos essenciais à validade dos atos administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, motivação suficiente e razoabilidade.
A intervenção do estado no município somente ocorrerá quando autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao dar provimento a representação para assegurar observância de princípios indicados nas Constituições Federal e estadual ou pela AL/ES para a execução de lei estadual que esteja sendo desatendida, competindo ao governador o efetivo cumprimento, por meio de decreto.
Entre as competências dos municípios, encontra-se a competência legislativa para tratar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como legislar acerca de incorporação, anexação, fusão e desmembramento de municípios.
A administração pública tem o dever de revogar os próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em qualquer caso, os direitos adquiridos e o devido processo legal.