A questão apresentada aborda o tema do controle de constitucionalidade, especificamente a inconstitucionalidade por ação. Essa forma de inconstitucionalidade ocorre quando um ato normativo, originado de um processo legislativo, entra em conflito com a Constituição Federal, devido à inadequação de seu conteúdo ou forma aos princípios ou normas constitucionais vigentes. 

A questão afirma corretamente que "A inconstitucionalidade por ação pressupõe uma conduta positiva do legislador, que não se compatibilize com os princípios constitucionalmente consagrados." Essa interpretação encontra suporte na doutrina do direito constitucional, que distingue entre a inconstitucionalidade por ação e por omissão. Enquanto a primeira se refere a um ato legislativo que viola a Constituição, a segunda relaciona-se com a ausência de ação legislativa obrigatória para dar efetividade a normas constitucionais. 

No contexto da Constituição Federal de 1988, a inconstitucionalidade por ação é frequentemente examinada no âmbito do controle jurisdicional da constitucionalidade, onde o Poder Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, verifica a compatibilidade dos atos normativos com a Carta Magna. Conforme o Art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.<blockquote>Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)</blockquote> 

A doutrina constitucional destaca que o controle de constitucionalidade, seja ele preventivo ou repressivo, visa a assegurar que os atos do Poder Legislativo não violem normas hierarquicamente superiores estabelecidas na Constituição. Assim, a inconstitucionalidade por ação é um mecanismo crucial para garantir que a criação de normas respeite o ordenamento jurídico e os direitos fundamentais assegurados. 

Por fim, é importante ressaltar que, em casos onde a inconstitucionalidade de uma norma é declarada, o objetivo é restaurar a correta aplicação dos preceitos constitucionais, eliminando do ordenamento jurídico aquela norma ou disposição que não esteja em conformidade com a Constituição. Este instrumento garante, portanto, a supremacia da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais. 

Gabarito: Letra C

A inconstitucionalidade por ação pressupõe uma conduta positiva do legislador, que não se compatibilize com os princípios constitucionalmente consagrados.


A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens de 71 a 75.


A questão apresentada envolve a análise sobre a inconstitucionalidade material no contexto do controle de constitucionalidade das leis. Neste tipo de controle, crucial para a defesa da Constituição Federal de 1988, analisa-se a compatibilidade entre normas infraconstitucionais e a Constituição. É importante destacar que o controle de constitucionalidade pode ocorrer em várias frentes, incluindo a inconstitucionalidade material e formal. 

A alternativa proposta sugere que a inconstitucionalidade material envolve "apenas o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional." Let's explore whether this assertion is accurate. 

De forma clara, a inconstitucionalidade material se refere à essência ou conteúdo da norma que contraria os preceitos constitucionais. Não se trata apenas de verificar uma violação direta de um dispositivo constitucional, mas também de observar se o ato legislativo está em descompasso com os princípios estruturantes do ordenamento constitucional, como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 

<blockquote>Art. 5º, § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. </blockquote> 

Portanto, uma análise de inconstitucionalidade material pode, sim, envolver a análise de aspectos mais complexos do que apenas a comparação direta com dispositivos da Constituição. É considerada a intenção e a finalidade das normas em teste, e se elas estão alinhadas aos princípios constitucionais subjacentes. 

Por exemplo, a aplicação do princípio da proporcionalidade não é estritamente um ato de comparação direta entre normas, mas sim uma avaliação da adequação, necessidade, e proporcionalidade em sentido estrito entre o meio utilizado pelo legislador e o fim visado, conforme consagrado na doutrina brasileira e amplamente discutido por juristas renomados. 

É fundamental entender que, além do aspecto textual, inclui-se a interpretação dos valores e objetivos constitucionais, conforme reiterado em decisões pertinentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o controle de constitucionalidade. Este controle, intrinsecamente, leva em consideração a possibilidade de desvio de finalidade ou abuso de poder legislativo, temas normalmente abordados nas discussões sobre a inconstitucionalidade substancial. 

Dessa forma, a afirmativa de que a inconstitucionalidade material envolve apenas o contraste direto com o parâmetro constitucional é incorreta, pois desconsidera a amplitude e a complexidade envolvidas na análise substancial, indo além de uma análise meramente superficial ou técnica dos textos legais envolvidos. 

Gabarito: Letra E

A inconstitucionalidade material envolve apenas o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional.


Para analisar a questão proposta pelo Instituto Quadrix sobre controle de constitucionalidade das leis, é crucial entender a possibilidade de uma norma, originalmente compatível com a Constituição, tornar-se incompatível devido a mudanças nas relações fáticas ou na interpretação constitucional. A alternativa correta, segundo o gabarito, considera a afirmativa como errada.
 

A questão mencionada está intimamente ligada ao conceito de mutação constitucional, que é quando há uma mudança na interpretação dos dispositivos constitucionais sem que ocorra uma alteração efetiva no texto da Constituição. Este fenômeno pode ocorrer devido à evolução dos valores sociais, econômicos ou políticos, refletindo-se na jurisprudência dos tribunais que interpretam a Constituição, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF).
 

Em termos práticos, uma norma pode ser considerada constitucional em certo momento e, após uma mudança de interpretação constitucional, ser considerada inconstitucional. Esse processo é chamado de "overruling" pela doutrina, em que decisões anteriormente proferidas podem ser revistas e modificadas, ajustando-se às novas realidades ou entendimentos jurídicos. Portanto, a compatibilidade de uma lei com a Constituição pode ser revista e alterada, justificando a incorreção da afirmativa original.
 

Não há disposições diretas na Constituição de 1988 que tratem da mutação constitucional ou do overruling. Entretanto, o artigo 102, que confere ao STF a guarda da Constituição, implica que esse tribunal possui a autoridade para rever entendimentos anteriores, refletindo a possibilidade de interpretação constitucional evoluir conforme novas realidades:
 

<blockquote>Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...]</blockquote>
 

A partir dessa competência, o STF tem a prerrogativa de realizar tais mudanças interpretativas, ajustando as normas à evolução dos valores e direitos protegidos constitucionalmente. A doutrina frequentemente sustenta que esses processos de revisão são não apenas legítimos, mas necessários para a vitalidade da Constituição frente a uma sociedade em constante transformação.
 

Portanto, a resposta correta para a questão é "Errado", pois, sim, uma norma originalmente compatível com a Constituição pode se tornar incompatível devido a mudanças nos entendimentos jurídicos ou na realidade social em que está inserida.
 

Gabarito: Letra E

A lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional não poderá, posteriormente, se tornar com ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas nas relações fáticas ou na interpretação constitucional.


Vamos analisar a questão proposta pela banca Instituto Quadrix sobre o controle de constitucionalidade das leis e o seu relacionamento com o direito de revisão do poder constituinte derivado. 

A questão sugere que o controle de constitucionalidade contempla o direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado. Vamos compreender o que isso significa e os fundamentos constitucionais dessa análise. 

Para contextualizar, é importante entender que o poder constituinte derivado é aquele que emana da própria Constituição, permitida pelo artigo 60 da Constituição Federal, que dispõe sobre o processo de emenda constitucional. 

<blockquote>Art. 60 A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:</blockquote>

 

Este poder constituinte derivado permite alterações na Constituição via emendas, respeitando, no entanto, as cláusulas pétreas mencionadas no artigo 60, §4º. 

<blockquote>§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
<ul>
<li>I - a forma federativa de Estado;</li>
<li>II - o voto direto, secreto, universal e periódico;</li>
<li>III - a separação dos Poderes;</li>
<li>IV - os direitos e garantias individuais.</li>
</ul>
</blockquote>

 

Assim, o controle de constitucionalidade exerce-se sobre as emendas constitucionais para verificar a observância dessas cláusulas pétreas. Este controle pode ser tanto preventivo quanto repressivo, assegurando que o processo de emendas não transgrida os princípios fundamentais da Constituição. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre este tema, confirmando que a revisão de emendas constitucionais inclui o controle de sua validade em relação às cláusulas pétreas. Portanto, reconhecendo o direito de revisão como uma parte integrante do controle de constitucionalidade, está ali assegurado que o poder constituinte derivado não tenha o poder irrestrito de modificação da Constituição, sobretudo em questões fundamentais. 

Por fim, a assertiva de que o controle de constitucionalidade contempla o direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado está correta dentro deste contexto. A possibilidade de revisão submete-se aos princípios e limitações impostos pela própria Constituição através do poder constituinte originário. 

Gabarito: Letra C

O controle de constitucionalidade contempla o próprio direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado.


Para analisar a questão sobre os vícios formais no controle de constitucionalidade, é fundamental esclarecer a distinção entre vícios formais e materiais na inconstitucionalidade das normas, conforme a Constituição Federal de 1988. 

O controle de constitucionalidade visa garantir que as normas infraconstitucionais não contrariem a Constituição. Dentro desse contexto, há dois tipos principais de inconstitucionalidade: formal e material. 

Vícios formais estão relacionados com o procedimento de elaboração da norma, considerando aspectos como competência, processo legislativo e formalidades legais. Um exemplo clássico de vício formal ocorre quando uma lei, que deveria ser proposta exclusivamente pelo Presidente da República, é proposta por outro órgão ou indivíduo. Esse tipo de vício não se refere diretamente ao conteúdo da norma, mas sim à maneira como ela foi criada. A Constituição, em seu artigo 61, § 1º, especifica que certos temas são de competência privativa do Presidente da República, e sua usurpação por outro poder ou órgão configura vício formal. 

<blockquote>Art. 61, § 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.</blockquote>

 

Por outro lado, vícios materiais ocorrem quando o conteúdo da norma em questão entra em conflito com o texto constitucional. Exemplos de vícios materiais incluem normas que tentam abolir direitos fundamentais protegidos como cláusulas pétreas pela Carta Magna, impedidas pelo artigo 60, § 4º, da Constituição. 

<blockquote>Art. 60, § 4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) II - o voto direto, secreto, universal e periódico;</blockquote>

 

Diante disso, a assertiva apresenta um erro ao afirmar que os vícios formais afetam diretamente o conteúdo da norma. Como vimos, os vícios formais relacionam-se ao processo de elaboração da norma e não ao seu conteúdo intrínseco. 

Portanto, a resposta correta para a questão é "Errado", pois há uma confusão na compreensão específica dos conceitos de vício formal e vício material em matéria de controle de constitucionalidade. Esse entendimento é fundamental para candidatos que desejam obter conhecimento claro sobre como o direito constitucional brasileiro estrutura o controle de constitucionalidade, abrangendo diferentes tipos de inconstitucionalidades. 

Gabarito: Letra E

Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e referindo-se aos pressupostos e aos procedimentos relativos à formação da lei.

Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Controle difuso x concentrado