Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Controle difuso x concentrado

poderá conhecer da ação, mas o pedido deverá ser julgado improcedente, pois a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal.

não poderá conhecer da ação, uma vez que o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituição Federal é de competência da Justiça Federal.

poderá conhecer da ação, e o controle de constitucionalidade poderá ser decidido de modo incidental restringindo-se seus efeitos inter partes.

poderá conhecer da ação e se o pedido for procedente, baseado na inconstitucionalidade da lei municipal, a decisão transitada em julgado terá efeitos vinculantes e erga omnes.

não poderá sequer conhecer da ação, uma vez que a ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.

Em face da hierarquia que detém o STF, a representação de inconstitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça deve ser extinta, por prejudicialidade do objeto.

Se o STF declarar constitucional a Lei X perante a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça poderá continuar o julgamento da representação, utilizando como parâmetro a Constituição Estadual.

O fenômeno do simultaneus processus não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, pois as leis estaduais não se sujeitam a uma dupla fiscalização.

Caso o STF declare inconstitucional a Lei X perante a Constituição Federal, a representação de inconstitucionalidade será suspensa até que o autor da ação diga se há interesse em prosseguir com o julgamento no âmbito estadual.

Se o STF declarar constitucional a Lei X perante a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça deverá extinguir a representação, em face da perda superveniente do objeto.

recurso extraordinário.

recurso especial.

reclamação constitucional.

recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.

Ação direta de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça local.

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

inexistente o título judicial que se formou, desde que a decisão tenha sido tomada em controle concentrado. Esse argumento pode ser arguido nos embargos da Fazenda, durante a execução civil, se a decisão que se pretende rescindir ainda não transitou em julgado.

inexigível a obrigação contida no título judicial que se formou, desde que a decisão do Supremo tenha sido proferida em sede de controle difuso. Esse argumento pode ser arguido na impugnação da Fazenda, durante o cumprimento de sentença, se a decisão que se pretende rever ainda não transitou em julgado, e em ação anulatória, se já ocorreu o trânsito.

inválido o título judicial que se formou, mesmo que a decisão tenha sido tomada em controle difuso ou concentrado. Esse argumento pode ser arguido na impugnação, durante a fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, mas não em ação rescisória.

inexigível a obrigação contida no título judicial que se formou, desde que a decisão tenha sido tomada em controle concentrado. Esse argumento pode ser utilizado na impugnação da Fazenda, durante a fase de cumprimento de sentença, mas, se a decisão que condenou a Fazenda transitou em julgado, não é cabível ação rescisória com esse fundamento.

inexigível a obrigação contida no título judicial que se formou, mesmo que essa decisão tenha sido tomada em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade. Esse argumento pode ser utilizado na impugnação da Fazenda, durante a fase de cumprimento de sentença, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado, ou em ação rescisória, se isso já ocorreu.