Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Controle difuso x concentrado
Limpar pesquisa
Questão: 6 de 243
6487284f01bef44d821d80ef
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo(s): Consultor Legislativo - Pronunciamentos
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Controle difuso x concentrado
O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, foi procurado pelo Prefeito de uma grande capital brasileira, seu filiado, e questionado sobre a possibilidade de a Lei municipal nº XX/1987 ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, considerando os diversos problemas que vinha causando à administração municipal, embora fosse visível a sua incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, afrontando um de seus princípios estruturais.
Ao consultar seu advogado, foi corretamente informado ao Partido Político Alfa que a Lei municipal nº XX/1987
somente poderia ser impugnada em sede de controle difuso de constitucionalidade.
poderia ser impugnada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apenas perante o Supremo Tribunal Federal, e Alfa teria legitimidade para deflagrá-lo.
poderia ser impugnada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apenas perante o Supremo Tribunal Federal, e Alfa não teria legitimidade para deflagrá-lo.
poderia ser impugnada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apenas perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, mas Alfa não teria legitimidade para deflagrá-lo.
poderia ser impugnada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou perante o Supremo Tribunal Federal, e Alfa teria legitimidade para deflagrá-lo.
Questão: 7 de 243
64888fdff1ea815eff57824b
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Policial Legislativo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Controle difuso x concentrado
Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Na ocasião, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade da Lei federal nº XX e do Decreto nº YY, que a regulamentou, detalhando a forma como seria aplicada.
Considerando a sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
O STF deve conhecer a ação em relação à Lei federal nº XX e ao Decreto nº YY, pois ambos são atos normativos, sendo irrelevante, para fins de controle concentrado de constitucionalidade, que o ato normativo tenha natureza legal ou infralegal.
O STF não deve conhecer a ação, pois, apesar da autonomia entre a Lei federal nº XX e o Decreto nº YY, o fato de aquela ser o fundamento de validade do segundo torna a argumentação interdependente, e o decreto só se sujeita ao controle de legalidade.
O STF não deve conhecer a ação, pois a forma como a Lei federal nº XX deve ser aplicada foi detalhada no Decreto nº YY, o que situa a análise no controle de legalidade, não no controle de constitucionalidade.
O STF somente deve conhecer a ação em relação à Lei federal nº XX, sendo vedado que afira a constitucionalidade do Decreto nº YY, que tem o seu fundamento de validade na lei, não na Constituição.
O STF deve conhecer a ação em relação à Lei federal nº XX, não havendo óbice à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº YY, que a regulamenta, o que ocorrerá por arrastamento.
Questão: 8 de 243
64904bf1964f7e38ef0b0984
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Paraná
Cargo(s): Advogado - Analista
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Controle difuso x concentrado
Questão: 9 de 243
64905327a50ff933097fe002
Banca: VUNESP
Órgão: Companhia Docas da Paraíba
Cargo(s): Advogado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Controle difuso x concentrado
Da decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça que julga o incidente de inconstitucionalidade caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário que afasta a incidência da norma impugnada, por incompatibilidade com a Carta Magna, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.
Se requerida a declaração de inconstitucionalidade, o órgão fracionário não poderá declarar constitucional a norma impugnada, devendo remeter o incidente ao plenário ou ao órgão especial para o devido julgamento.
O julgamento da questão constitucional por meio da interpretação conforme a constituição, submetida ao órgão fracionário, não dispensa a cláusula da reserva de plenário, devendo a matéria constitucional ser julgada pelo plenário ou pelo órgão especial.
A regra da reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade não se aplica às turmas recursais dos Juizados Especiais e nem aos juízos monocráticos de primeira instância, podendo ser dispensada a sua remessa ao plenário ou ao órgão especial.
Questão: 10 de 243
64d394fbf3a55401da2d7fbd
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Controle difuso x concentrado
A respeito da legitimidade ativa nas ações de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Governador de estado, mesmo quando afastado cautelarmente de suas funções, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Um dos requisitos para o reconhecimento da legitimidade de entidades de classe de âmbito nacional para o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC ) é a presença de associados em, pelo menos, oito estados federados.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Partido político com representação no Congresso Nacional não dispõe de capacidade postulatória especial para propor ações em controle concentrado de constitucionalidade.
Os Estados-membros incluem-se no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.