Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Controle difuso x concentrado

o controle difuso caracteriza-se por possibilitar a um número amplo de interessados impugnar a constitucionalidade de uma norma perante um único tribunal.

o controle abstrato permite que um grupo restrito de pessoas impugne uma determinada norma, desde que fundamentado em um caso concreto, perante qualquer tribunal.

o controle concentrado decorre de construção normativa de Hans Kelsen e a primeira Constituição a incorporá-lo foi a Constituição Alemã de 1919, também conhecida como Constituição de Weimar.

o Brasil adota o controle difuso e o abstrato desde a Constituição Federal de 1891.

o controle difuso é fruto de construção jurisprudencial da Suprema Corte dos Estados Unidos, embora alguns autores defendam que decisões anteriores já indicavam a possibilidade de o Judiciário declarar uma norma contrária à Constituição.

A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.

A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.

A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.

Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.

Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.

A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.

Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.

Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.

A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.

A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.

somente pelo Supremo Tribunal Federal.

somente pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados-membros.

somente por Tribunais, sendo seu exercício vedado aos juízes singulares.

por todos os Tribunais e juízes singulares integrantes do Poder Judiciário.

somente pelo Senado Federal, após julgamento do Tribunal competente.

O advogado-geral da União não pode atuar na ação direta de inconstitucionalidade.

A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembléia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.

A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.

Os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, em geral, não retroagem.

A decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, não vincula o estado-membro, que pode continuar a aplicar a lei.