Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Controle difuso x concentrado

podem ter efeito geral em relação aos Juízes e Tribunais Estaduais se e quando convertidos em Súmulas Vinculantes.

podem gerar efeitos gerais, ultra partes, assemelhados a um caráter vinculante.

se tiverem reconhecida a sua eficácia geral, a vinculação ao decidido limita-se à parte dispositiva daquela decisão.

não podem ter caráter geral em relação aos Tribunais Estaduais, e a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário) impede a declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário do Tribunal ou pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

aplica-se à inconstitucionalidade superveniente.

aplica-se à declaração de constitucionalidade de ato normativo do poder público.

não está relacionada ao reconhecimento incidental de inconstitucionalidade.

é compatível com o controle difuso de constitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal admite o controle concentrado de constitucionalidade em face de decreto, quando este, a pretexto de regulamentar lei, desvirtuar o sentido da norma.

O Chefe do Poder Executivo, considerando determinada lei inconstitucional, poderá determinar a seus subordinados que deixem de aplicá-la. Da mesma forma, o Ministro de Estado poderá determinar a seus subordinados que deixem de aplicar determinado ato normativo, relativo à sua pasta, que considere inconstitucional.

A inobservância dos ditames da Constituição Federal de 1988 para a elaboração de lei estadual, possibilita ao Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade.

O Congresso Nacional, ao rejeitar medida provisória, está atuando preventivamente no controle de constitucionalidade, haja vista a espécie normativa não ter ingressado de forma definitiva no ordenamento jurídico pátrio.

Admite-se o controle concentrado de constitucionalidade sobre o processo de elaboração de leis e emendas à Constituição, sendo que apenas os parlamentares são legitimados à propositura de ação perante o Supremo Tribunal Federal.

Uma norma que, embora não siga o processo legislativo indicado na Constituição para a sua feitura, não fere nenhum princípio material da mesma Constituição que não pode ser tida como inconstitucional.

Uma emenda à Constituição não pode ser declarada norma inconstitucional.

No Brasil, também um juiz de primeira instância pode declarar inconstitucional uma norma contrária à Constituição em vigor.

Um artigo de lei complementar pode revogar dispositivo com ele incompatível de uma Emenda à Constituição.

Se o artigo de uma lei, composta por vários dispositivos, é inconstitucional, necessariamente toda a lei deve ser considerada inválida.

I.

II.

II e III.

III.

I e III.