Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Controle difuso x concentrado
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Questão: 206 de 255
507285
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/ES
Cargo(s): Analista Judiciário - Execução Penal | Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade
Questão: 207 de 255
504269
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/AC
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade
O STF, no Habeas Corpus n.º 69.657/SP, julgado em 18/12/1992, havia reconhecido a constitucionalidade do regime integralmente fechado para o cumprimento de penas por crime hediondo previsto no art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) por ausência de violação ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI). Contudo, no julgamento do Habeas Corpus n.º 82.959/SP, em 23/2/2006, essa corte declarou a inconstitucionalidade do art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.072/1990, o qual vedava a progressão de regime, por afronta ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI).
Na situação descrita anteriormente, ocorreu o fenômeno da
mutação constitucional.
não recepção.
desconstitucionalização.
aplicação do poder constituinte reformador.
repristinação.
Questão: 208 de 255
503239
Banca: VUNESP
Órgão: AL/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo | Versão 4
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade
Considerando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual, no tocante ao julgamento de ação direta que impugna lei ou ato normativo estadual em face de uma norma da Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal, é correto afirmar que
se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva.
se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, a quem caberá a decisão, a qual será irrecorrível.
se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva.
se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Questão: 209 de 255
502755
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/TO
Cargo(s): Defensor Público Substituto
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Controle difuso x concentrado
Considere que tenha sido ajuizada, em tribunal de justiça local, uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo editado por município, tendo como parâmetro de controle dispositivo da Constituição Federal de 1988 (CF). Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o controle abstrato de constitucionalidade
deve ser exercido originariamente pelo STF, considerando-se que o parâmetro de controle são normas insertas na CF.
não é cabível, pois o ato normativo municipal deve ser questionado no âmbito do controle difuso.
pode ser exercido pelo tribunal de justiça, caso o parâmetro de controle invocado na ação seja norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual.
não deve ser admitido pelo tribunal de justiça, ainda que se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual.
pode ser exercido originariamente pelo STF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.
Questão: 210 de 255
502416
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/SC
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto | MANHÃ E TARDE
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Controle difuso x concentrado