Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Controle difuso x concentrado

a ADPF não seria conhecida, pois a entidade que a ajuizou não tem legitimidade para fazê-lo.

a Lei municipal nº XX não poderia ser submetida, nas circunstâncias indicadas, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

a procedência do pedido somente produzirá efeitos em relação às situações concretas descritas na ADPF, não afetando a vigência da Lei municipal nº XX.

ainda que o pedido seja julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, o Poder Legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor.

a procedência do pedido obstará que o Poder Executivo pratique atos administrativos com base na lei impugnada e que o Poder Legislativo edite outra lei com o mesmo teor.

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre saúde;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre saúde;

constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União;

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

inconstitucional, pois matérias afetas à vigilância sanitária atraem a competência administrativa da União e, por via reflexa, sua competência legislativa.

inconstitucional, pois restrição dessa natureza somente poderia ser criada por lei.

inconstitucional, pois o Prefeito do Município Beta não pode instituir esse tratamento diferenciado.

constitucional, desde que os motivos invocados sejam verdadeiros, não meramente idealizados.

constitucional, pois as autoridades públicas têm a prerrogativa de disciplinar o exercício de direitos.

inconstitucional, pois a ordem constitucional somente permite a previsão de restrição dessa natureza nos dias úteis.

inconstitucional, pois a Constituição Estadual não projeta a sua força normativa sobre os Municípios, apenas sobre o Estado.

constitucional, pois a Constituição Estadual deve dispor sobre todas as matérias afetas aos Municípios situados em seu território.

constitucional, pois a Constituição Estadual, enquanto cópia exata da Constituição da República, é vinculante para os Municípios.

constitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a promoção das políticas públicas municipais, de modo a assegurar maiores níveis de eficiência.

inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode reduzir a autonomia política dos Municípios para além dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.

O incidente de arguição de inconstitucionalidade depende de provocação das partes ou do Ministério Público, não admitindo suscitação judicial de ofício.

Suscitado incidente de arguição de inconstitucionalidade, cabe ao órgão fracionário a pronta remessa ao órgão especial, a quem competirá o juízo de admissibilidade e, eventualmente, de mérito.

O incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser suscitado até o início do julgamento, sob pena de preclusão temporal.

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão turmária que aplicar dispositivo por julgá-lo constitucional, a despeito da arguição incidental de sua inconstitucionalidade por uma das partes.

Admitido o incidente e julgado o seu mérito, o órgão especial decidirá o caso concreto.