Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Controle difuso x concentrado
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Questão: 256 de 256
424033
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/AL
Cargo(s): Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Controle difuso x concentrado
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue os itens a seguir.
O efeito vinculante e a eficácia contra todos submetem os órgãos do Poder Legislativo, que, a partir da publicação do acórdão, ficam impedidos de editar novas produções legislativas de matérias retratadas na lei anteriormente declarada inconstitucional.