Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Controle difuso x concentrado

inconstitucional, pois os Municípios não têm competência legislativa para criar ou disciplinar as atividades dos órgãos municipais da área de saúde, o que decorre do caráter nacional dessa área.

constitucional, pois os Vereadores podem apresentar projetos que criem órgãos ou alterem as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, desde que não haja aumento de despesa.

inconstitucional, pois a criação do órgão, com a ampliação das atividades desempenhadas pela Secretária Municipal de Saúde, é matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

constitucional, pois o Município possui competência suplementar para legislar sobre saúde e não há iniciativa privativa do Poder Executivo na matéria.

constitucional, pois, apesar de a matéria versada na Lei nº XX ser de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a sanção supriu o vício existente.

No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.

O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.

Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.

A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.

Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

O Juiz de Direito do Juízo Militar é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade no caso concreto, pelo sistema concentrado e via incidental, que permite que o controle de constitucionalidade seja feito, observadas as regras de competência, por qualquer juiz ou tribunal.

O Juiz de Direito do Juízo Militar é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade no caso concreto, pelo sistema difuso e via incidental, que permite que o controle de constitucionalidade seja feito, observadas as regras de competência, por qualquer juiz ou tribunal.

O Juiz de Direito do Juízo Militar não é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade, sendo legitimados para tal somente Tribunais de Justiça Comum ou Militar e os Tribunais Superiores.

O Juiz de Direito do Juízo Militar não é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade, posto que o sistema brasileiro não permite o referido controle por juízes ou Tribunais Militares.

qualquer parlamentar federal teria legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança.

qualquer pessoa, física ou jurídica, que afirmasse ser titular de direito subjetivo teria legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança.

seria cabível o controle jurisdicional, ainda que, em lugar da proposta de emenda constitucional, o processo legislativo tratasse de um projeto de lei.

seria cabível o controle jurisdicional, desde que a argumentação do mandado de segurança questionasse o processo legislativo adotado na tramitação da proposta de emenda constitucional.

seria cabível o controle jurisdicional no tocante à ofensa a normas da CF, mas não relativamente ao desrespeito a normas do Regimento Interno do Senado Federal, por se tratar, neste caso, de assunto interna corporis.

De acordo com o sistema austríaco (Kelsen), a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia declaratória de situação preexistente.

Por regra, no sistema norte-americano (Marshall), o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da eficácia.

Não compete ao Poder Legislativo, de qualquer das esferas federativas, suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.

Cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.