Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Espécies de inconstitucionalidade

falta legitimidade ao Conselho Federal da OAB para a propositura da ação.

a ação não poderia ter sido ajuizada perante o STF, uma vez que a inconstitucionalidade de lei estadual deve ser arguida perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

embora presentes requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, no mérito é improcedente, pois as medidas determinadas pela lei estadual são compatíveis com a Constituição.

estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, e no mérito é procedente apenas no que se refere às atividades de defesa civil, atribuídas pela Constituição aos Municípios.

estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, e no mérito é procedente apenas no que se refere aos aspectos de segurança viária, de competência legislativa privativa da União.

constitucional porque a responsabilidade pela segurança é de todos.

constitucional por atender ao princípio da ordem econômica do direito do consumidor.

inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa.

inconstitucional porque a responsabilidade de conceder segurança é atribuição exclusiva do Estado.

constitucional por atender ao princípio da função social da propriedade.

certo, pois não é possível individualizar os beneficiários do serviço público prestado;

errado, pois a taxa decorre da prestação de um serviço público específico e divisível;

certo, pois a taxa não pode utilizar um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, ainda que não haja identidade;

errado, pois taxas, como impostos, têm como fato gerador atos ou fatos livremente escolhidos pelo Poder Público;

certo, pois não é identificado o exercício de um poder de polícia que justifique a cobrança da taxa.

constitucionalidade, eis que compete ao Município legislar em assuntos de interesse local, sendo legítima a norma que dispõe sobre prioridade para sociedades empresárias situadas no território municipal;

constitucionalidade, eis que é permitido aos Municípios, em sua esfera de autonomia, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si no processo licitatório, com escopo de suplementar a legislação federal;

inconstitucionalidade, eis que, apesar de competir ao Município legislar sobre direito civil, comercial, processual e eleitoral, compete à União legislar em matéria de processo licitatório em todos os níveis da federação;

inconstitucionalidade, eis que os serviços devem ser contratados mediante licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, sem violação ao interesse público pela redução do universo de interessados em contratar;

inconstitucionalidade, eis que, apesar de a Lei nº 8.666/93 estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos somente para a União, o Município não pode legislar em sentido contrário a tal diploma que traz normas de repetição obrigatória.

incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito ao devido processo legal.

incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de ingresso em locais abertos ao público.

incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de acesso à informação e a liberdade de reunião.

incompatível com a Constituição Federal, por violar a norma segundo a qual todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos.

compatível com a Constituição Federal.