Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Espécies de inconstitucionalidade

Todas as cláusulas são constitucionais.

Todas as cláusulas são inconstitucionais.

Somente a cláusula descrita em (II) é inconstitucional.

Somente as cláusulas descritas em (I) e (III) são inconstitucionais.

é competente o Município para editar lei nesse sen­tido, pois deve legislar sobre assuntos de interesse local.

poderá legislar sobre a matéria, sendo que deveria alterar o raio de atuação para cinco quilômetros.

o projeto apresentado pelo vereador é inconstitucional por ferir o princípio da livre iniciativa e concorrência.

o projeto de lei é inconstitucional, pois tal matéria só poderia ser legislada pela União.

o assunto do projeto de lei é constitucionalmente válido, porém tal matéria só pode ser legislada pelo Estado.

Existe previsão constitucional acerca da utilização de mandato de segurança contra ato de autoridade coatora que não seja autoridade pública, tampouco agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

As entidades de classe e os sindicatos não estão entre os legitimados à impetração de mandado de segurança coletivo, o que somente poderá ser feito por partido político com representação no Congresso Nacional.

Por expressa previsão do texto constitucional, está assegurado que as ações de habeas-corpus e habeas-data são gratuitas.

O mandado de injunção não tem previsão expressa no texto da Constituição da República, apenas tácita. Foi com base nessa ausência de previsão que a doutrina acabou por criar o dito remédio constitucional, plenamente aceito pelas Cortes Pátrias.

incompatível com a Constituição Federal, mas não poderá ser mais questionada, haja vista o transcurso do prazo decadencial para arguição de inconstitucionalidade e por ter sido convalidada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual quando de sua sanção.

compatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, sob os aspectos material e formal.

incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, por conter vício formal no processo legislativo, uma vez que seria exigido o quorum mínimo para aprovação da maioria absoluta da assembleia para aprovação.

incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, uma vez que a matéria regulada deveria ser objeto de Emenda à Constituição estadual, e não lei ordinária.

incompatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, por vício de iniciativa, ao versar sobre matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos militares.

inconstitucional, dado que a competência para regular o sistema financeiro é privativa da União.

constitucional somente no ponto que trata dos ele­mentos de segurança dos estabelecimentos ban­cários, porquanto carece ao Município competência para tratar de relações de consumo entre usuários e instituições financeiras.

constitucional em sua totalidade, uma vez que todos os temas dizem respeito a matérias em que prepon­dera o interesse local.

inconstitucional, uma vez que compete privativamente ao prefeito propor projetos de lei com os temas trata­dos no enunciado.

constitucional somente no ponto em que trata do de­ver de disponibilização de assentos e sanitários, pois a competência para legislar sobre segurança pública é privativa da União.