Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Espécies de inconstitucionalidade

não assiste razão ao Governador, uma vez que, na omissão do legislador federal, o Estado é competente para legislar de maneira plena sobre a matéria, tendo a legislação estadual sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal, naquilo que lhe for contrária.

não assiste razão ao Governador, uma vez que foram observados os requisitos constitucionais atinentes à disciplina das hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, tanto sob o aspecto formal, quanto material.

assiste razão ao Governador apenas no que se refere à exigência de lei federal para a fixação do período no qual se darão a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, sendo, sob os demais aspectos, a proposição legislativa compatível com a Constituição.

assiste razão ao Governador, por ser inconstitucional lei estadual que permita criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais exigidas pela Constituição para disciplinar os aspectos referidos no veto governamental.

assiste razão ao Governador apenas no que se refere à exigência de lei federal para disciplinar os estudos de viabilidade municipal, quanto à forma de apresentação e publicação, sendo, sob os demais aspectos, a proposição legislativa compatível com a Constituição.

nenhuma conclusão está certa.

todas as conclusões estão certas.

apenas as conclusões I e II estão certas.

apenas as conclusões I e III estão certas.

apenas as conclusões II e III estão certas.

A proteção à coisa julgada atinge, via de regra, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma.

No controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.

Na arguição incidental de inconstitucionalidade, a decisão judicial que a acatar deve registrar esse fato no dispositivo.

Na declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos, para as partes, são ex nunc.

Ao receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicação de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal está obrigado a editar resolução, suspendendo nacionalmente a eficácia da norma.

a emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que não é permitido a propositura de alterações em projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

como o Projeto de Lei n° 1.234/2023 trata de matéria que não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a emenda parlamentar é constitucional.

como a emenda parlamentar acarreta aumento de despesa e não guarda estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que trate da mesma matéria, é inconstitucional.

o Projeto de Lei é inconstitucional, pois compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre os servidores da área de saúde, uma vez que vinculados ao SUS.

a emenda parlamentar é constitucional, uma vez que está em total conformidade com o disposto na Constituição Federal.

constitucional, pois como aborda matéria sanitária, a competência é concorrente entre União e Estados.

inconstitucional, pois abrange a política de proteção e defesa da saúde, matéria de competência privativa da União.

constitucional, na medida em que abrange matéria de competência exclusiva dos Estados.

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e também a competência do Chefe do Poder Executivo para regular relação com seus próprios servidores.

inconstitucional apenas porque competiria ao Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa da lei, e sua sanção posterior não é capaz de sanar o vício.