Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Espécies de inconstitucionalidade

Uma lei municipal que esteja em desconformidade com a Lei Orgânica do município respectivo será invalidada por esta, mas não por inconstitucionalidade e, sim, por ilegalidade.

Os sistemas de controle de constitucionalidade, quanto ao órgão que realiza o controle, classificam-se em político, jurídico e misto.

Lei ou norma do direito pré-constitucional compatível com a constituição federal vigente será tida como recepcionada pala nova ordem constitucional, adquirindo nova vigência, agora à luz das regras e princípios da nova constituição.

Haverá inconstitucionalidade parcial quando uma lei ou norma possuir um artigo, parágrafo, inciso ou até uma expressão incompatível com a constituição.

No modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é possível falar de inconstitucionalidade de lei ou norma jurídica publicada antes da data de início de vigência da normaparâmetro.

terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

poderá apreciá-la, quando no exercício de suas atribuições.

poderá apreciá-la tanto pela via difusa como pela concentrada.

não poderá apreciá-la, mas poderá exercer a fiscalização e o controle de contas.

não poderá apreciá-la, ficando tal função a cargo exclusivo do Poder Judiciário.

não poderá apreciá-la, dada a natureza administrativa dos seus atos.

direta de inconstitucionalidade genérica, direta de inconstitucionalidade interventiva, e direta de inconstitucionalidade específica.

direta de inconstitucionalidade não-interventiva, direta de inconstitucionalidade específica, e direta de inconstitucionalidade genérica.

declaratória de constitucionalidade, direta de inconstitucionalidade interventiva, e direta de inconstitucionalidade genérica.

declaratória de constitucionalidade, direta de inconstitucionalidade genérica, e direta de inconstitucionalidade não-interventiva.

direta de inconstitucionalidade genérica, direta de inconstitucionalidade interventiva, e declaratória de constitucionalidade.