Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Espécies de inconstitucionalidade

não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade.

não poderia veicular a referida matéria, que deve ser tratada na Constituição Estadual.

apresenta apenas vício de iniciativa, já que a matéria é de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.

não poderia veicular a referida matéria, que deve ser tratada em lei complementar, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.

cria hipótese de foro por prerrogativa de função não prevista na Constituição da República, sendo materialmente inconstitucional.

constitucional, pois são válidas todas as remoções realizadas com base na referida norma, embora não haja necessidade de serem precedidas de avaliação de títulos;

constitucional, pois apenas o ingresso na atividade notarial e registral, por meio de provimento inicial, exige a prévia habilitação em concurso de provas e títulos;

inconstitucional, por violar a regra da Constituição da República de 1988, a qual exige a modalidade de concurso público de provas e títulos para remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro;

constitucional, pois, em homenagem aos princípios da igualdade e da eficiência, há previsão de concurso público de remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro por avaliação de títulos;

inconstitucional, por violação à regra da igualdade e da eficiência ao exigir prévia realização de concurso público no caso de remoção de titularidade dos serviços notariais.

inconstitucional, considerando que a matéria é reservada à lei complementar;

constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade;

inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre impostos;

inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre qualquer tributo;

constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade, além de observado o princípio da anterioridade tributária, em todas as suas formas.

A alteração é constitucional porque incentiva a ciência, tecnologia e inovação; recurso extraordinário.

A alteração é inconstitucional porque compromete as contas públicas; recurso extraordinário.

A alteração é constitucional porque incentiva o desenvolvimento econômico e tecnológico; recurso especial.

A alteração é inconstitucional porque compromete as contas públicas; recurso especial.

A alteração é inconstitucional porque não se insere nas competências municipais; recurso extraordinário.