Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Espécies de inconstitucionalidade

a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária da União.

a matéria deve ser disciplinada em lei complementar da União.

a infância e a juventude devem ter prioridade legislativa do Estado.

a temática deve ser disciplinada em lei complementar estadual, não em lei ordinária.

a disciplina estabelecida pela Lei nº XX/2021 é vedada, o que caracteriza censura prévia.

constitucional, pois a preservação do meio ambiente deve ser objeto de concordância prática com a livre iniciativa, não tendo preeminência in abstracto.

inconstitucional, pois a realização de estudos de impacto ambiental, sem a correlata demonstração de um dano, é incompatível com a livre iniciativa.

inconstitucional, pois o estudo prévio de impacto ambiental deve ser exigido, nos termos da lei, nas atividades que podem causar significativa degradação ambiental.

inconstitucional, pois a realização, ou não, de estudos de impacto ambiental deve decorrer de determinação legal, não se sujeitando ao livre juízo valorativo da Administração.

constitucional, pois a Constituição da República dispõe sobre a realização do estudo de impacto ambiental, a priori ou a posteriori, conforme os aspectos circunstanciais do caso.

constitucional, pois, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabe aos estados e municípios exercerem a competência legislativa plena.

constitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.

constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.

inconstitucional, por ferir o princípio da Federação.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito em transporte.

inconstitucional, sob o aspecto formal, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, bem como sob o aspecto material, por ofensa ao direito fundamental à proteção à maternidade e a outros direitos sociais instrumentais.

inconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito fundamental à proteção à maternidade e a outros direitos sociais instrumentais, embora o Estado tenha competência suplementar para legislar sobre direito do trabalho, de modo a atender às suas peculiaridades.

constitucional, sob o aspecto formal, por possuir o Estado competência para legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde e da infância, bem como sob o aspecto material, por estabelecer mecanismos de proteção à infância e ao mercado de trabalho da mulher.

compatível com a disciplina constitucional, sob o aspecto material, por estabelecer mecanismos de proteção à infância e ao mercado de trabalho da mulher, embora o Estado não possua competência para legislar sobre direito do trabalho, por ser privativa da União.

inconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito fundamental à proteção à maternidade e a outros direitos sociais instrumentais, embora não haja óbice sob o aspecto formal, por possuir o Estado competência para legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde e da infância.

inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, além de, materialmente, ferir o princípio da livre iniciativa.

inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, embora, materialmente, seja compatível com a disciplina constitucional dos direitos sociais e dos princípios gerais da atividade econômica.

constitucional, por dispor o Município de competência legislativa suplementar em matéria de interesse local, ademais de, materialmente, ser compatível com a disciplina constitucional dos direitos sociais e dos princípios gerais da atividade econômica.

constitucional, por dispor o Município de competência legislativa suplementar em matéria de interesse local, embora, materialmente, viole o princípio da livre iniciativa.

constitucional, por dispor o Município de competência para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, ademais de, materialmente, ser compatível com a disciplina constitucional dos direitos sociais e dos princípios gerais da atividade econômica.