Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Espécies de inconstitucionalidade
Limpar pesquisa
Questão: 36 de 250
304333
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRO/PR
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade
O controle concentrado de constitucionalidade, também conhecido como controle por via de ação, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição.
O Presidente da República poderá vetar o projeto de emenda constitucional aprovado pelo Congresso Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de constitucionalidade.
O Congresso Nacional pode rejeitar medida provisória, com base em inconstitucionalidade apontada no parecer da comissão temporária mista, exercendo, assim, controle preventivo de constitucionalidade.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois trata-se de ato normativo perfeito e acabado, apesar do caráter temporário.
A inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou do ato normativo produzido, possibilitando controle repressivo de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, neste caso, apenas pelo método concentrado.
Questão: 37 de 250
295923
Banca: FCC
Órgão: DETRAN/SP
Cargo(s): Agente - Trânsito
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Espécies de inconstitucionalidade
Legislativo, em caráter preventivo, na hipótese de sustação de lei delegada do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa.
Legislativo, na hipótese de não aprovação de medida provisória, por atendimento dos pressupostos constitucionais pertinentes.
Executivo, em caráter repressivo ou a posteriori, quando do veto do Presidente da República a projeto de lei, por entendêlo inconstitucional, no todo ou em parte.
Judiciário, de forma preventiva, nos julgamentos realizados pelos tribunais em observância à cláusula de reserva de plenário.
Legislativo, em caráter repressivo ou a posteriori, na hipótese de não aprovação de projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça de qualquer uma de suas casas.
Questão: 38 de 250
291246
Banca: FCC
Órgão: MPE/MT
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Espécies de inconstitucionalidade
o Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ação respectiva tenha sido ajuizada por seu governador.
a ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do STF é o meio processual adequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual.
a alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
não poderá ser conhecida e julgada ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto medida provisória que, antes do julgamento da ação, seja convertida em lei, sem alterações.
Questão: 39 de 250
290960
Banca: FCC
Órgão: DPE/SP
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Espécies de inconstitucionalidade
não houve divergência entre os Ministros do STF no sentido de afirmar ser o Brasil um Estado Laico e que o ensino religioso confessional está de acordo com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
prevaleceu o entendimento no sentido de o ensino religioso ministrado em escolas públicas ser de matrícula efetivamente facultativa e ter caráter não confessional, vedada a admissão de professores na qualidade de representantes das religiões para ministrá-lo.
ficou estabelecido que o ensino religioso confessional em escolas públicas abre campo para o estabelecimento de relações indevidas, sob o ângulo da laicidade, entre Estado e religião, e que a disciplina pode abranger a transmissão de conhecimentos gerais sobre ideias, regras e práticas das diversas correntes religiosas.
a partir de uma distinção entre laicidade e laicismo, entendeu-se que viola o primado do Estado Laico a menção explícita a Deus no preâmbulo da Constituição, os feriados religiosos, o descanso dominical e muitas outras manifestações religiosas institucionalizadas pelo Poder Público, como, por exemplo, a aposição do crucifixo no plenário da mais alta Corte do País.
entendeu-se que o ensino religioso nas escolas públicas não viola a laicidade estatal sob o argumento, dentre outros, de que seria de matrícula facultativa, podendo ser até mesmo confessional, pois a laicidade estatal tem significado de “neutralidade” e não de “oposição” ou “beligerância” às religiões.
Questão: 40 de 250
290925
Banca: FCC
Órgão: DPE/SP
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Espécies de inconstitucionalidade
No âmbito estadual, o controle difuso de constitucionalidade é exercido pelos juízes de primeira instância e vedado à segunda instância, que exerce o controle concentrado de constitucionalidade.
Se o órgão fracionário declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ou mesmo afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a Súmula Vinculante nº 10 do STF, bem como o art. 97 da CF/88.
No Brasil, adota-se o controle concentrado e difuso de constitucionalidade, o que permitiria à Câmara a declaração de inconstitucionalidade pretendida pela aplicação do controle difuso, sem remessa ao Órgão Especial.
Não se trata de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, pois não ocorre a discriminação de gênero apontada, ou mesmo violação da igualdade ou isonomia entre mulheres e homens, uma vez que as diferenças biológicas justificariam o tratamento desigual.
No controle difuso de constitucionalidade, caso haja pronunciamento do Órgão Especial do Tribunal, por solicitação discricionária do órgão fracionário, a decisão será indicativa.