Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Momentos e tipos de controle

político repressivo.

político preventivo.

legislativo repressivo.

judicial preventivo concentrado.

preventivo por parte do Poder Executivo.

pelo parlamentar, exclusivamente, na medida em que somente os membros do Poder Legislativo possuem o direito público subjetivo de participar de um processo legislativo hígido.

por qualquer cidadão, mesmo que não ostente a condição de parlamentar, mas desde que comprove sua potencial condição de destinatário da futura lei ou emenda à Constituição.

por qualquer cidadão, independentemente de comprovação de condição de interessado, bastando-lhe estar no pleno gozo dos direitos políticos, como ocorre na ação popular.

pelos parlamentares envolvidos no processo legislativo e por qualquer cidadão que comprove sua potencial condição de destinatário da futura lei ou emenda à Constituição.

pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente, pois ele deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

O decreto legislativo com a finalidade de sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar representa hipótese de controle repressivo de constitucionalidade.

O controle exercido pelo presidente da República, mediante veto jurídico, constitui hipótese de controle repressivo de constitucionalidade.

Somente pela maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O Poder Judiciário realiza controle preventivo de constitucionalidade em via mandamental ou em ação direta de inconstitucionalidade.

De acordo com a jurisprudência, é possível utilizar o mandado de segurança para impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional que contenha vício de constitucionalidade material ou formal.

O controle de constitucionalidade no Brasil, quando realizado repressivamente pelo Poder Judiciário, é classificado como misto.

O controle de constitucionalidade no Brasil caracteriza-se por ser apenas de forma repressiva, sendo, dessa forma, realizado como regra pelo Poder Legislativo.

O controle de constitucionalidade, repressivo, apenas poderá ser realizado pelo Poder Judiciário.

No Brasil, admite-se a forma preventiva do controle de constitucionalidade, devendo este ser realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, através de veto jurídico.

O Congresso Nacional não poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.