Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Momentos e tipos de controle

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Questão: 91 de 234

212365

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/AP - 8ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Momentos e tipos de controle

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.

Entre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República.

É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.

A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria.

Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar a inconstitucionalidade da lei.

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.

Questão: 92 de 234

210370

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Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Registro/SP

Cargo(s): Analista Legislativo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Momentos e tipos de controle

O controle preventivo da constitucionalidade pode ser exercido

por qualquer juiz em qualquer grau de jurisdição ao analisar incidente no curso de um processo comum.

pelo Chefe do Poder Executivo por meio do veto.

pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar ação direta de inconstitucionalidade, que tenha por objeto projetos de lei ou atos inacabados do Poder Público.

pelos Poderes Legislativo e Executivo ou pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar ação direta de inconstitucionalidade, que tenha por objeto projetos de lei ou atos inacabados do Poder Público.

exclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça do Poder Legislativo.

Questão: 93 de 234

207603

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Banca: VUNESP

Órgão: TJ/RJ

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Momentos e tipos de controle

Assinale a alternativa correta a respeito do controle incidental de constitucionalidade no direito brasileiro.

A ação declaratória ordinária não pode ser utilizada como instrumento processual para obter a pronúncia de inconstitucionalidade de lei ou ato que seja contrário à Constituição.

Semelhantemente ao controle concentrado, o controle de constitucionalidade incidental é restrito às normas e atos produzidos durante a vigência da atual Constituição Federal.

O controle incidental, a ser feito no processo judicial, dependerá de alegação concreta de um dos litigantes, não podendo o juiz ou o tribunal recusar a aplicação do ato ou da lei, a despeito do eventual silêncio das partes.

A cláusula de reserva de plenário pode ser afastada pelo órgão fracionário do tribunal quando houver pronunciamento anterior do STF a respeito da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

Questão: 94 de 234

204962

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Salvador/BA

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Momentos e tipos de controle

A respeito do controle de constitucionalidade da legislação municipal, assinale a opção correta.

A omissão pela Constituição estadual de norma constitucional federal de reprodução obrigatória não impede o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos omitidos.

Os TJs, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, podem utilizar como parâmetro de controle a Constituição estadual ou a CF.

A natureza diferenciada do DF, que não se divide em municípios, não admite o controle de constitucionalidade da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.

A CF admite o controle de constitucionalidade de leis municipais em abstrato pelo STF mediante ação direta.

A CF não prevê a hipótese de controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal em face das Constituições estaduais; por isso, admite-se apenas o controle incidental e concreto da legislação municipal se esta conflitar com a Constituição estadual.

Questão: 95 de 234

204045

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Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Sertãozinho/SP

Cargo(s): Procurador Jurídico Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Momentos e tipos de controle

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os efeitos do controle de constitucionalidade.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal consideram que modular temporalmente os efeitos das declarações de inconstitucionalidade é inconstitucional, não cabendo a nenhum julgador a prerrogativa de atribuir efeitos, em algum momento, a uma norma fulminada pelo vício de inconstitucionalidade.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos recursos extraordinários e nas reclamações constitucionais, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de ordem pública, poderá o Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.