Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Momentos e tipos de controle
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Questão: 6 de 219
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Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Momentos e tipos de controle
Diferentemente de sistemas de controle de outros países, no direito brasileiro não existe o denominado controle de constitucionalidade político, limitando-se o controle ao aspecto eminentemente jurídico.
O denominado controle de constitucionalidade repressivo é função do Poder Judiciário, mas também o Legislativo poderá exercê-lo em determinadas situações, sendo, porém, vedado tal tipo de controle ao Poder Executivo.
O controle difuso, também denominado de controle aberto, pode ser realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário, desde que viabilizado por meio de um caso concreto e a declaração de inconstitucionalidade seja seu pedido principal.
O Judiciário pode exercer o controle preventivo por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com o objetivo de garantir a observância do devido processo legislativo constitucional.
Questão: 7 de 219
64ae99fae2b33bb4120d57b8
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Roraima
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Momentos e tipos de controle
Questão: 8 de 219
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Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Juiz
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Momentos e tipos de controle
O Estado Beta, inovando na ordem jurídica brasileira, editou a Lei nº X, que dispôs sobre os aspectos gerais de uma política pública de proteção do patrimônio turístico, considerando as peculiaridades do território estadual. Pouco tempo depois, sobreveio a Lei nº Y, editada pela União, que buscou estabelecer diretrizes uniformes para a disciplina da matéria em todo o território nacional. Essas diretrizes eram diametralmente opostas aos balizamentos estabelecidos pela Lei nº X. Ambos os diplomas normativos, no entanto, geraram grande insatisfação no âmbito de certos grupos políticos, que buscavam argumentar com a inconstitucionalidade de cada qual, de modo que pudessem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, com o correlato reconhecimento da invalidade de ambos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
a Lei nº X permanece em vigor, não tendo sido revogada pela Lei nº Y, logo, a exemplo desta última, pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
como a Lei nº Y, posterior, revogou a Lei nº X, anterior, somente aquela pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
tanto a Lei nº X como a Lei nº Y têm a sua eficácia assegurada, logo, ambas podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
a Lei nº Y, embora tenha emanado de ente federativo diverso, comprometeu a vigência da Lei nº X, logo, esta última não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, apenas aquela;
a Lei nº Y, por colidir com a Lei nº X em tema afeto às peculiaridades do território estadual, não produz efeitos em relação a esse aspecto, que não poderá ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.
Questão: 9 de 219
Gabarito Preliminar
6512c25a5e310057fb6e7609
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Momentos e tipos de controle
Em razão de uma grande mobilização popular, o Estado Beta editou a Lei nº X, que delineou o alcance de determinado direito social de grande importância para o trabalhador. Pouco tempo depois, o Partido Político Alfa, cujo entendimento fora vencido no âmbito da Assembleia Legislativa de Beta, constatou que a Lei nº X colidia materialmente com a Lei nº Y, editada pela União e que veiculara normas gerais sobre a matéria.
Ao ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente da União, para que a referida colidência fosse reconhecida, com a correlata declaração de inconstitucionalidade da Lei nº X, a assessoria jurídica do Partido Político Alfa afirmou, corretamente, que:
quer a Lei nº Y seja posterior, quer seja anterior à Lei nº X, não será possível a deflagração do controle, pois a ofensa à Constituição da República de 1988 seria meramente reflexa;
caso a Lei nº Y seja anterior à Lei nº X, não será possível a deflagração do controle, em razão da falta de interesse de agir, pois a eficácia da Lei nº X já terá sido suspensa;
caso a Lei nº Y seja posterior à Lei nº X, somente será possível a deflagração do controle caso aquele diploma normativo reproduza comandos da Constituição da República de 1988;
caso a Lei nº Y seja anterior à Lei nº X, será possível a deflagração do controle, apesar de a análise pressupor o cotejo com a norma interposta, vale dizer, a Lei nº Y;
caso a Lei nº Y seja posterior à Lei nº X, será possível a deflagração do controle desde que seja estabelecida controvérsia, em algum processo, em relação à revogação desta última.
Questão: 10 de 219
Gabarito Preliminar
6512c25a5e310057fb6e760b
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Momentos e tipos de controle
Foi distribuída, a um dos desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, representação de inconstitucionalidade na qual se argumentava que a Lei estadual nº X, ao autorizar que agentes remunerados conforme a sistemática de subsídios recebessem verba de representação, era materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988, devendo ser declarada inconstitucional.
Ao analisar se a representação de inconstitucionalidade deveria ser conhecida, ou não, o desembargador relator concluiu, corretamente, que:
o autor almeja a realização do controle concentrado de constitucionalidade utilizando como paradigma a Constituição da República de 1988, o que é vedado ao Tribunal de Justiça;
a representação de inconstitucionalidade pode ser conhecida ainda que a norma da Constituição da República de 1988 indicada como paradigma não tenha sido reproduzida na Constituição Estadual;
a Lei estadual nº X, por força do princípio da especialidade, somente pode ter sua constitucionalidade apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
a representação de inconstitucionalidade pode ser conhecida ainda que o autor não tenha indicado a norma da Constituição Estadual afrontada, desde que o relator, com base no princípio iura novit curia, aponte essa norma;
a representação de inconstitucionalidade deve utilizar como paradigma normas da Constituição Estadual, o que impede o seu conhecimento, apesar de a causa de pedir ser aberta, pois o autor não indicou fundamento adequado para o seu conhecimento.