Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Momentos e tipos de controle

o veto parcial ou total do Presidente da República a projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

o mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, em face de ausência de norma regulamentadora de direito fundamental cuja elaboração seja atribuição de Assembleia Legislativa estadual.

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, em face da Constituição da República.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.

arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.

recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.

ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.

ação direta interventiva, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo e a sua nulidade com efeitos ex tunc.

interpretação conforme e declaração de nulidade parcial sem redução de texto.

suspensão parcial da eficácia da norma sem redução de texto.

a mitigação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como a manipulação dos efeitos da decisão no tempo.

a declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo-se situação de fato que não pode ser desconstituída em virtude do princípio da segurança jurídica e de interesse público de excepcional relevo.