Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Momentos e tipos de controle

o Tribunal de Contas da União tem legitimidade para entrar com uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade – no Supremo Tribunal Federal.

o controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo TCU gera efeitos ex tunc.

o TCU não pode realizar controle difuso da constitucionalidade de leis.

o Tribunal de Contas da União, no âmbito de suas atribuições, pode examinar a constitucionalidade de lei e declará-la inconstitucional, com o fito de afastá-la de aplicação em um caso concreto.

não cabe controle incidental de constitucionalidade pelo TCU, mesmo quando examinando aplicação de lei por órgão jurisdicionado.

O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

O Superior Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, efetivar-se-á, exclusivamente, por decisão do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

a sustação, por decreto legislativo, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

a argüição de descumprimento de preceito fundamental, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos de legislação específica.

a autorização de referendo e a convocação de plebiscito pelo Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial.

a resolução do Senado Federal que suspende a execução, no todo ou em parte, de ato normativo declarado inconstitucional por decisão judicial.

o mandado de segurança impetrado por Deputado Federal em face de proposta de Emenda à Constituição que viole cláusula pétrea.

“vedado o cálculo de juros compostos”, vez que nada na Constituição Federal veda esse cálculo.

“inclusive para fins de reforma agrária”, vez que não há pagamento de juros compensatórios nessa hipótese.

“no caso de imissão prévia na posse”, vez que é instituto incompatível com a ideia de indenização “justa e prévia”.

“ou utilidade pública”, vez que não cabe imissão prévia na posse no caso de desapropriação por mera utilidade pública.

“de até seis por cento ao ano”, vez que o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de serem devidos juros compensatórios à taxa de doze por cento ao ano.