Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Momentos e tipos de controle

Não obstante certas limitações processuais inerentes a seu rito especial, é juridicamente possível fazer-se controle incidental de constitucionalidade em ação de mandado de segurança.

O controle incidental de constitucionalidade somente produz efeitos após resolução que, provinda do Senado Federal, suspenda a eficácia da norma.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça exercer controle difuso de constitucionalidade.

Somente após confirmação pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, produzem-se efeitos plenos do controle difuso de constitucionalidade.

A decisão no controle difuso de constitucionalidade produz, necessariamente, efeitos retroativos, isto é, ex tunc.

no todo ou em parte, de ambos os atos.

no todo, somente do ato estadual.

somente em parte, do ato estadual.

somente em parte, do ato municipal.

no todo, somente do ato municipal.

De acordo com o sistema austríaco (Kelsen), a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia declaratória de situação preexistente.

Por regra, no sistema norte-americano (Marshall), o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da eficácia.

Não compete ao Poder Legislativo, de qualquer das esferas federativas, suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.

Cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.