Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Momentos e tipos de controle

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Questão: 236 de 237

426660

Banca: FGV

Órgão: SEFAZ/ES

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual | Tarde

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade

não apresenta qualquer aspecto dissonante da ordem constitucional.

apresenta irregularidade apenas em relação à formulação do pedido de natureza cautelar.

apresenta irregularidade apenas em relação à legitimidade para agir da autora, que não a possui.

apresenta irregularidade em relação à legitimidade para agir da autora e à formulação do pedido de natureza cautelar.

apresenta irregularidade apenas em relação ao objeto, qual seja, a lei cuja constitucionalidade se almeja ver reconhecida.

Questão: 237 de 237

423344

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PG/DF

Cargo(s): Analista Jurídico - Direito e Legislação

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Momentos e tipos de controle

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois, ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF.

O governador poderá questionar a constitucionalidade da lei distrital em questão, apesar de não ter vetado o respectivo projeto de lei.

Certo

Errado