Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade
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Questão: 6 de 79
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Banca: IADES
Órgão: Instituto Rio Branco
Cargo(s): Diplomata
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade
Questão: 7 de 79
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá/PR
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade
A respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça dos estados, assinale a opção correta.
Não se admite o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais pelo tribunal de justiça tendo como parâmetro a CF, em nenhuma hipótese.
Da decisão do tribunal de justiça no controle de constitucionalidade cabem apenas embargos de declaração.
O tribunal de justiça do estado tem competência para julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro a CF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.
A legitimidade ativa para o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no âmbito estadual foi delimitada e explicitada pela CF.
Não cabe representação de inconstitucionalidade, e sim reclamação constitucional, contra lei municipal que viole a Constituição estadual, no ponto em que esta reproduza literalmente preceito da CF.
Questão: 8 de 79
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.
A procuradoria jurídica estadual ou municipal não possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
Cabe agravo interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade.
Exige-se quórum de dois terços dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo na hipótese em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento eficaz de controle de inconstitucionalidade por omissão.
A superveniente alteração meramente redacional de ato normativo questionado em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que não tenha sido substancial, implica prejuízo ao exame do mérito, por perda do objeto.
Questão: 9 de 79
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Banca: VUNESP
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade
se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva.
se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, a quem caberá a decisão, a qual será irrecorrível.
se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva.
se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Questão: 10 de 79
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade
O STF, no Habeas Corpus n.º 69.657/SP, julgado em 18/12/1992, havia reconhecido a constitucionalidade do regime integralmente fechado para o cumprimento de penas por crime hediondo previsto no art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) por ausência de violação ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI). Contudo, no julgamento do Habeas Corpus n.º 82.959/SP, em 23/2/2006, essa corte declarou a inconstitucionalidade do art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.072/1990, o qual vedava a progressão de regime, por afronta ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI).
Na situação descrita anteriormente, ocorreu o fenômeno da
mutação constitucional.
não recepção.
desconstitucionalização.
aplicação do poder constituinte reformador.
repristinação.