Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Defesa.

Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional.

Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio (art. 137, caput). Correta, portanto, a alternativa "D".

poderá viajar desde que impetre habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência é  originária.

tem direito líquido e certo e, assim, impetrará habeas  corpus ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que permitirá sua viagem.

não terá que se sujeitar a ordem da autoridade  desde que impetre habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária.

não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Juiz do Tribunal Militar, que requisitará informações à Policia Federal.

em regra, terá que se sujeitar a ordem da autoridade  e deverá permanecer no Estado de Roraima.

A questão em análise trata do estado de sítio e das medidas que podem ser impostas durante sua vigência. No caso apresentado, Alberto foi impedido de se locomover devido ao estado de sítio decretado por comoção grave de repercussão nacional. As alternativas oferecidas pela questão devem ser analisadas à luz do que é permitido pela Constituição Federal de 1988. 

Vamos iniciar a análise pela fundamentação constitucional sobre estado de sítio, especificamente os artigos que tratam das medidas que podem ser tomadas contra as pessoas. O artigo relevante para esta questão é o Art. 139 da Constituição: 

<blockquote>Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV - suspensão da liberdade de reunião;

V - busca e apreensão em domicílio;

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII - requisição de bens.</blockquote> 

A alternativa correta é a Letra E, que afirma que, em regra, Alberto terá que se sujeitar à ordem da autoridade e deverá permanecer no Estado de Roraima. Isso porque, segundo o Art. 139, inciso I, a imposição de obrigação de permanência em localidade determinada é uma das medidas que pode ser aplicada durante o estado de sítio. 

Analisando as outras alternativas: 

A) Incorreta. A possibilidade de impetrar habeas corpus contra a restrição de locomoção imposta por estado de sítio não se aplica, pois a medida de permanência em localidade determinada está dentro das imposições legais permitidas pela Constituição durante o estado de sítio. 

B) Incorreta. Assim como a alternativa A, não há direito líquido e certo para garantir o habeas corpus, uma vez que a restrição está prevista como medida constitucional durante o estado de sítio. 

C) Incorreta. O Supremo Tribunal Federal não será o caminho para contestar medidas legais durante o estado de sítio quando estas estão claramente explicitadas na Constituição. 

D) Incorreta. Similar às opções anteriores, não há fundamento para contestação via juiz do Tribunal Militar, dado que a medida é legal e prevista pela Constituição. 

Portanto, a correta interpretação da Constituição embasou a escolha da alternativa "E" como a correta. Alberto deve, durante a vigência de um estado de sítio legalmente decretado, sujeitar-se à obrigação de permanência em sua localidade inicial. 

Gabarito: Letra E

Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.

O Congresso Nacional pode, por votação de três quintos de
seus membros, autorizar a edição de emenda constitucional
durante a vigência de estado de sítio.

suspenso pelo Conselho de Defesa Nacional.

decretado pelo Conselho de Defesa Nacional.

Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições - Estado de sítio