Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições - Estado de sítio

restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

restrição relativa à difusão de pronunciamentos de parlamentares, efetuados em suas Casas legislativas, ainda que tenha sido liberada pela Mesa respectiva.

busca e apreensão em domicílio.

detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

suspensão da liberdade de reunião.

inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

inadmissível a requisição de bens municipais pela União como narrado uma vez que, apesar de se ter por meta a proteção da saúde da população, não houve o requerimento pelo Estado da Federação em questão, fato este que tornaria desnecessária a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem que haja requerimento expresso do Poder Legislativo Distrital onde se localiza o Município em questão.

admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, desde que aprovada moção pela Câmara dos Vereadores do Município, e esta seja referendada por 3/5 dos membros do Congresso Nacional.

será objeto de controle a posteriori pelo Congresso Nacional, com base em mensagem enviada pelo Presidente da República, na qual serão especificadas as medidas adotadas e os sujeitos atingidos.

não poderá ser decretado por tempo indeterminado, mas sim por no máximo trinta dias, prorrogáveis, de cada vez, por até trinta dias.

somente poderá ser decretado mediante a autorização do Conselho da República e do Conselho de Segurança Nacional.

surtirá efeitos provisórios, quando decretado no recesso parlamentar, até que sobre ele delibere o Congresso Nacional no retorno a suas atividades.

será fiscalizado por meio de comissão composta por cinco parlamentares de cada uma das casas do Congresso Nacional, indicados pelas respectivas mesas.

suspenso pelo Conselho de Defesa Nacional.

decretado pelo Congresso Nacional.

suspenso pelo Congresso Nacional.

decretado pelo Conselho de Defesa Nacional.

suspenso pelo Conselho da República.