Questões de Direito Constitucional - Direito - Múltipla escolha

Com relação às Emendas à Constituição, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, dentre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.

Se a medida provisória que versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

O processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras, de resoluções, medidas provisórias e decretos legislativos.

As proposições I, III e IV estão corretas e a proposição II está incorreta.

As proposições I, II, III e IV estão corretas.

As proposições III e IV estão corretas e as proposições I e II estão incorretas.

As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV estão incorretas.

Trata-se da Teoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde de forma objetiva, sem a possibilidade de alegação de excludentes de ilicitude.

Teoria da Teoria da Culpa Anônima ou Culpa do Serviço (Faute du service ), pela qual o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes, desde que se comprove que o serviço público não funcionou, funcionou de forma inadequada ou foi prestado com atraso.

Trata-se da Teoria do Risco Administrativo, pela qual o Estado responde de forma objetiva, mas pode afastar sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de alguma excludente de ilicitude.

Trata-se da Teoria da Teoria da Culpa Civil, segundo a qual o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de culpa ou dolo do agente público.

As normas consideradas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata e direta.

As normas de eficácia prospectiva têm aplicabilidade sempre integral.

As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata e direta.

A eficácia contida das normas constitucionais não retira delas a aplicabilidade total, contudo indireta e mediata.

Normas de eficácia limitada prescindem de norma integrativa infraconstitucional.

Os direitos e garantias individuais.

A forma federativa de Estado.

A separação de poderes.

O voto direto, secreto, universal e periódico.

O sistema presidencialista.