Questões de Direito Constitucional - Direito - Múltipla escolha
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Questão: 71 de 5019
67dd804212b5fe85c80495dd
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Órgão: Câmara Municipal de Araraquara/SP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Entendimentos dos Tribunais Superiores
Declarada nula.
Declarada ineficaz.
Ignorada como existente.
Tratada como Lei Ordinária, apesar de ter sido tramitada como Lei Complementar.
Tratada como Resolução Legislativa, apesar de ter sido tramitada como Lei Complementar.
Questão: 72 de 5019
67ea801dd7bda8d64a099050
Banca: FUNRIO
Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito
Ano: 2014
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Previdência social
serão devidamente atualizados, na forma de portaria ministerial, todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício.
será disciplinada por Lei Complementar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
é assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em portaria ministerial.
não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária os ganhos habituais do empregado, a qualquer título.
Questão: 73 de 5019
67ea801dd7bda8d64a099058
Banca: FUNRIO
Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito
Ano: 2014
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
Os municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Esta ação deve ser julgada procedente, uma vez que Lei Federal não pode se imiscuir nesta seara.
Os municípios figuram no rol de entidades legitimadas, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, porém esta deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
A Constituição Federal não trata dessa questão.
Os municípios não figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Questão: 74 de 5019
67ea801dd7bda8d64a09905a
Banca: FUNRIO
Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito
Ano: 2014
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Conselho da República
I, II e IV.
III, IV e V.
I, II e VI.
II, III e V.
I, IV e V.
Questão: 75 de 5019
67ea801dd7bda8d64a099060
Banca: FUNRIO
Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito
Ano: 2014
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Estados, DF e Territórios
Decreto disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
A lei veda a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
A Constituição Federal veda a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
A Constituição Federal é omissa no que se refere à iniciativa popular no processo legislativo estadual.