Questões de Direito Constitucional - Direito - Múltipla escolha

codificada.

democrática.

dogmática.

social.

normativa.

com a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, encargos da dívida pública flutuante.

para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.

para assegurar a observância dos princípios constitucionais autonomia municipal e da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

sob a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos legais.

Plenário da Câmara dos Deputados.

Plenário do Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

se considera cumprida a função social da propriedade rural se o proprietário comprovar seu aproveitamento racional e adequado.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

as desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em título da dívida pública.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

como agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização e incentivo, sendo este indicativo para o setor público.

dois bacharéis em Direito, indicados pela OAB nacional.

dois cidadãos, indicados pelo Congresso Nacional.

dois juízes, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

três membros do Ministério Público da União.

três membros do Ministério Público dos Estados.