Questões de Direito Constitucional - Direito - Múltipla escolha

é competência privativa da União legislar sobre águas, logo, o objetivo alvitrado não pode ser alcançado por norma estadual.

é possível que uma lei complementar estadual congregue os entes federativos municipais em uma estrutura territorial, com órgãos próprios, de adesão facultativa e maioria de votos de Alfa.

é possível a edição de lei ordinária estadual que crie uma estrutura territorial, com órgãos próprios, à qual os municípios limítrofes possam voluntariamente aderir, que passará a gerir o serviço.

o serviço de saneamento consubstancia típico interesse local, logo, é matéria de competência privativa dos municípios, que não lhes pode ser subtraída, sob pena de afronta à sua autonomia política.

é possível a edição de norma estadual específica, que imponha a adesão dos municípios limítrofes a uma estrutura territorial, com órgãos próprios, nos quais Alfa, embora possa participar, não deve contar com a maioria dos votos.

se harmonizam com a concepção de que o intérprete, ao resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentam durante a interpretação, deve ser sensível ao contexto, mas sem participar do processo de criação normativa.

se distanciam das construções baseadas no realismo jurídico, considerando que a identificação do real significado da norma pode não atender ao referencial de justiça subjacente ao momento de sua aplicação.

se harmonizam com a reconstrução do iter argumentativo que direcionou a atuação do poder constituinte no delineamento do texto constitucional, de modo a preservar os objetivos almejados.

não encampam a concepção teórica que busca justificar o desenvolvimento da interpretação constitucional a partir dos referenciais de programa da norma e âmbito da norma.

se distanciam da lógica puramente cognitivista que permeia a atividade interpretativa conduzida a partir de premissas de ordem originalista.

é vedado ao militar da ativa aceitar convites como o descrito na narrativa.

caso aceite o convite, será agregado, podendo ser promovido somente por antiguidade.

caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será transferido para a reserva.

caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será agregado, não podendo ser promovido.

caso aceite o convite, deve ser transferido para a inatividade, se o seu tempo de serviço o permitir, ou exonerado.

Sim, com a interposição de recurso ordinário.

Sim, com a interposição de recurso de apelação.

Sim, com a interposição de recurso extraordinário.

Não, pois a interposição de recurso extraordinário exige o exaurimento das instâncias ordinárias.

Não, pois seria necessário o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.