Questões de Direito Constitucional - Direito - Múltipla escolha

Constitucional, por realizar o princípio da igualdade.

Constitucional, por privilegiar grupos organizados civilmente.

Inconstitucional, por extravasar a competência legal do município.

Inconstitucional, por fixar critérios arbitrários para distinguir candidatos.

Inconstitucional, por ser considerada desproporcional com os candidatos.

Poderes.

Cidadãos.

Tribunais.

Controladores.

Parlamentares.

Usual.

Interna.

Externa.

Ordinária.

Extraordinária.

Ambas as medidas são inconstitucionais, pois o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública é composto apenas pelas polícias federal, civil e militar.

É inconstitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

O rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é numerus apertus, não obstaculizando as medidas propostas pela emenda da Constituição Estadual.

Ofende a Constituição Federal a criação de “polícias científicas”, por configurarem nova modalidade de polícia e serem consideradas órgãos de segurança pública, ainda que tenham caráter administrativo de perícia.

A despeito de o STF ter concluído que o rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é taxativo, em julgado recente foi reconhecido que os entes federativos estaduais e municipais gozam de autonomia para o livre estabelecimento de seu aparato de segurança pública, não havendo óbice para a inclusão dos órgãos mencionados no caso hipotético em seus sistemas de segurança pública.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

A revogação ou a modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o caso.

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.