Questões de Direito Constitucional - Direitos e deveres individuais e coletivos - Verdadeiro ou falso

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Questão: 6 de 868

Gabarito Preliminar

678fa6f689ee528c60025364

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Cargo(s): Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Estado é obrigado a ressarcir danos materiais e morais causados aos detentos em decorrência da insuficiência de condições legais de encarceramento, a exemplo da inobservância dos padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico.

Certo

Errado

Questão: 7 de 868

Gabarito Preliminar

678fa6f689ee528c60025386

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Cargo(s): Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

O crime de racismo, embora seja imprescritível, admite fiança.

Certo

Errado

Questão: 8 de 868

Gabarito Preliminar

678fa6f689ee528c60025388

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Cargo(s): Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano causado pela ação criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde que respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.

Certo

Errado

Questão: 9 de 868

679a448b19bcac57d807503a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 6ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.

A invocação de escusa de consciência por motivo de crença religiosa não justifica a realização de etapas de concurso público em datas e horários diferentes da previsão contida em edital.

Certo

Errado

Questão: 10 de 868

67b738a6623ca363770c2c7f

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Estado de Alagoas

Cargo(s): Analista Financeiro

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É a todos assegurada, mediante pagamento da devida taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Certo

Errado