Questões de Direito Constitucional - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 46 de 2475

Gabarito Preliminar

678fa6f689ee528c60025364

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Cargo(s): Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Estado é obrigado a ressarcir danos materiais e morais causados aos detentos em decorrência da insuficiência de condições legais de encarceramento, a exemplo da inobservância dos padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico.

Certo

Errado

Questão: 47 de 2475

Gabarito Preliminar

678fa6f689ee528c60025388

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Cargo(s): Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano causado pela ação criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde que respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.

Certo

Errado

Questão: 48 de 2475

679a448b19bcac57d807503a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 6ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.

A invocação de escusa de consciência por motivo de crença religiosa não justifica a realização de etapas de concurso público em datas e horários diferentes da previsão contida em edital.

Certo

Errado

Questão: 49 de 2475

67a393f8d7513ce7300a36fd

Banca: SELECON

Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

Cargo(s): Analista Técnico - Direito

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

é livre a manifestação do pensamento e assegurado o anonimato.

é assegurado a todos o acesso à informação de cunho jornalístico, vedado o cerceamento desse direito por meio do sigilo da fonte.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença.

é assegurado ao lesado pela manifestação de pensamento de terceiro obter a indenização por dano moral ou, alternativamente, exercer o direito de resposta, proporcional ao arbitrado pelo prejudicado.

Questão: 50 de 2475

67a393f8d7513ce7300a36ff

Banca: SELECON

Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

Cargo(s): Analista Técnico - Direito

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

no sistema de cotas em universidades, com base em critério étnico-racial.

na norma que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.

na exigência legal que um percentual mínimo das vagas de servidores seja reservado para pessoas maiores de 40 anos.

na reserva legal de percentual mínimo de vagas para mulheres, em concursos públicos da área de segurança pública estadual.