Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Ações constitucionais
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Questão: 6 de 170
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Analista Judiciário - Direito
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Questão: 7 de 170
649d8aea2c67e243db1e31f0
Banca: FCC
Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito sucessório.
não existe direito adquirido a regime jurídico.
existe direito adquirido a regime jurídico quando o seu conteúdo coincidir com a legítima expectativa de direito.
existe direito adquirido a regime jurídico independentemente do exercício desse direito.
existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito de propriedade.
Questão: 8 de 170
64d4d501fa2935cdb20291cb
Banca: FGV
Órgão: Tribunal Regional Federal 1ª Região
Cargo(s): Juiz Federal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Considere um caso em que a União patrocina financeiramente uma política de apoio a certa região do Brasil que está assolada por uma seca crônica. A política adotada consiste em liberar o acesso das vítimas a um açude numa região vizinha para levarem água gratuitamente. A política se destina a todas as vítimas da seca naquela região. O argumento central é de que tal política seria discriminatória.
Em relação a tal caso, é correto afirmar que:
não existe discriminação, uma vez que a política é neutra porque trata todas as vítimas da seca de maneira igualitária, sem impor ônus a nenhum grupo específico;
a existência ou não de discriminação numa política pública é uma avaliação de natureza apenas moral e não há base legal que permita a judicialização desse caso;
trata-se de um caso de discriminação direta, já que produziu distinção que teve como efeito restringir o exercício, em igualdade de condições, de um grupo ao acesso à água;
é um caso de discriminação indireta, pois, apesar de ser uma política neutra, ela acarreta uma desvantagem particular às pessoas que não possuem recursos para transportar a água;
a situação caracteriza-se como discriminação múltipla ou agravada, uma vez que acumula tanto a discriminação direta quanto a discriminação indireta.
Questão: 9 de 170
64db7d78aa4af73c0804f8e0
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Cargo(s): Técnico de Laboratório - Biologia
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Questão: 10 de 170
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Cargo(s): Psicólogo - Clínico
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais