Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Ações constitucionais

são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata.

são inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental.

incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

estão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira.

obedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

I e III.

I e IV.

II e III.

III e IV.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para resolver controvérsia acerca da legitimidade do direito ordinário pré‐constitucional.

A exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, a um determinado grupo de pessoas, pode caracterizar caso de omissão parcial do dever de legislar.

A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração de não‐recepção da lei pré‐constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal.

É dominante, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, entendimento segundo o qual, na Ação Direta de Inconstitu‐ cionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevalece o pedido da causa petendi aberta.

O constituinte de 1988 fixou como princípios básicos, cuja lesão pelo Estado‐membro poderá dar ensejo à intervenção federal, entre outros, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.