Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

Os Direitos Políticos envolvem um conjunto de regras que regulam a participação da população de um país no processo político

Os Direitos Políticos são uma conquista da sociedade, tendo em vista que os Estados e reinos sempre foram governados por alguém, mas nem todos podiam decidir ou opinar sobre quem seria a liderança

Os Direitos Políticos permitem a participação do indivíduo na vida pública, através do voto, dá-se o poder de escolha e também a capacidade de se candidatar para cargos públicos

Os Direitos Políticos ainda são limitados em algumas Nações, sendo que há Nações que sequer dão Direitos Políticos aos seus cidadãos

Os Direitos Políticos no Brasil foram outorgados a todos os cidadãos no século XVII

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e a iniciativa popular.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos; e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

São condições de elegibilidade nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo facultativa a filiação partidária.

A idades mínimas para elegibilidade são: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte e um anos para Vereador.

Condenação transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Tiver cônjuge ou parente exercendo mandato eletivo de prefeito no município onde o agente pretende ser candidato a vereador;

Incapacidade civil absoluta;

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;