Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

poderá opinar apenas verbalmente, nas considerações finais.

não possui direito de votar.

não poderá participar da votação.

possui direito de ser votado.

poderá opinar apenas verbalmente, nas considerações iniciais.

tanto a candidatura dele como a dela somente seriam possíveis se ele renunciasse ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.

a candidatura dela somente seria possível se ele renunciasse ao mandato respectivo até seis meses antes do pleito, hipótese em que ele estaria impedido de concorrer a um novo mandato à frente da chefia do Executivo municipal.

somente a candidatura dele é possível, não havendo obrigação de renúncia ao mandato respectivo para que concorra à reeleição, sendo a dela inadmissível, ainda que ele renunciasse ao mandato até seis meses antes do pleito.

a candidatura dele é possível, independentemente de renúncia ao respectivo mandato, e a dela somente seria possível se ele renunciasse ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.

tanto a candidatura dele como a dela seriam impossíveis, porque ambos são atingidos por causa de inelegibilidade reflexa, prevista na Constituição da República.

I e II.

II e III.

II e IV.

I e IV.

I e III.

consiste na apresentação, ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, que trate de matérias especificadas na Constituição, relacionadas aos direitos e garantias fundamentais;

somente pode ocorrer em âmbito federal, já que o texto constitucional não trata de iniciativa popular em nível estadual e municipal, sendo vedada às constituições estaduais e às leis orgânicas dispor sobre a matéria;

consiste na possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar, lei ordinária, emenda à Constituição ou medida provisória mediante proposta de, no mínimo, um por cento de todo o eleitorado nacional, distribuído por pelo menos sete Estados;

é espécie de processo legislativo realizado diretamente pela população que apresenta o projeto de lei ao Congresso Nacional, que deve analisar apenas aspectos formais de sua constitucionalidade, vedada a rejeição do projeto em seu mérito, para não desnaturar a essência do instituto;

pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.