Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

a suspensão dos direitos políticos e as causas de inelegibilidade produzem idênticos efeitos jurídicos;

a inabilitação restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;

a suspensão dos direitos políticos somente restringe a cidadania em sua acepção ativa;

as causas de inelegibilidade produzem restrições mais amplas que a suspensão dos direitos políticos;

a inabilitação produz efeitos mais amplos que as causas de inelegibilidade.

No Brasil, o alistamento eleitoral consiste em procedimento administrativo que depende de iniciativa da autoridade judicial eleitoral, a qual realiza a inscrição de ofício, visando a verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e das condições legais necessárias ao exercício dos direitos políticos.

A CF proíbe aos militares, enquanto estiverem em serviço ativo, a filiação a partidos políticos, razão pela qual os membros das Forças Armadas não podem ser candidatos a cargo eletivo, salvo se, em qualquer circunstância, afastarem-se definitivamente da atividade militar que desenvolvem.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até seis meses antes da data de sua vigência.

Como sujeitos de direito, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, não podendo, entretanto, ajuizar mandado de segurança coletivo, por lhes faltar a condição de representantes de categoria profissional ou econômica.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devendo, após isso, registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em virtude da aposentadoria compulsória, é inelegível o servidor público com mais de 70 anos de idade.

Os direitos políticos são exemplos típicos de direitos de 3.ª geração.

É elegível o militar com mais de 10 anos de serviço, desde que seja agregado pela autoridade superior.

A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditório ao indiciado pelo referido crime.

O alistamento eleitoral é obrigatório ao estrangeiro que esteja residindo no Brasil há mais de 6 meses consecutivos.

II.

I e II.

II e III.

I e III.

I.

na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.

no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira que esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, residentes na República Federativa do Brasil e que tenham optado pela nacionalidade brasileira.

no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, registrados em repartição brasileira competente.

em países de língua portuguesa que, cumpridos os requisitos constitucionais, tenham adquirido a nacionalidade brasileira.