Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

dez dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

quinze dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

trinta dias contados da posse, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

trinta dias contados da diplomação, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

quinze dias contados da diplomação, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

A Constituição Federal de 1988 consagrou como direito do trabalhador a percepção de seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário, não fazendo distinção entre os trabalhadores urbano, rural e doméstico.

O texto constitucional vigente proibiu o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.

São considerados brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que, no gozo de sua capacidade civil plena, optar, voluntariamente, por outra nacionalidade.

Os médicos e dentistas que se encontrem em cumprimento de serviço militar obrigatório não podem se alistar como eleitores, sendo impedidos de votar e ser votados.

compatível com a Constituição, tendo por esta sido integralmente recepcionado.

parcialmente incompatível com a Constituição, pela qual a perda ou suspensão de direitos políticos, nessa hipótese, exigiria a recusa não apenas ao serviço do júri, mas ainda ao cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

parcialmente incompatível com a Constituição, que, por assegurar a liberdade de convicção religiosa, permite que somente por razões de ordem religiosa possa o indivíduo eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sem a conseqüente perda de direitos políticos.

incompatível com a Constituição, que somente prevê a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de o indivíduo invocar razões de convicção política, religiosa ou filosófica para se eximir do alistamento eleitoral e voto obrigatórios.

incompatível com a Constituição, que assegura a liberdade de consciência e não admite que o indivíduo seja privado de quaisquer direitos por razões de convicção política, religiosa ou filosófica.

Deputado Estadual e Deputado Federal.

Deputado Estadual e Senador.

Governador, Deputado Estadual e Deputado Federal.

Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador.

Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador e Vice-Presidente.

I e III.

I e II.

II e III.

II.

III.