Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

o Governador de Estado, para concorrer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até doze meses antes do pleito.

o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e analfabetos.

o voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta anos e menores de dezoito anos.

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

em regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito.

a idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz é de dezoito anos.

o militar elegível, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

o mandado eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas da prática de crime ou contravenção.

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua aprovação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua publicação.

o Governador do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

I e II.

III e IV.

I e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

II e III.

II e IV.

II, III e IV.

trinta anos para Vice-Presidente.

dezoito anos para Deputado Estadual.

vinte e um anos para Prefeito.

trinta anos para Senador.

vinte e um anos para Governador.