Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

Limpar pesquisa

Configurar questões

Tamanho do Texto

Modo escuro

Questão: 586 de 993

47241

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Suporte às Atividades na Área de Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os
itens subseqüentes.

As condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade, inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar, aplicam-se, de pleno direito, à eleição indireta para governador e vice-governador do estado, realizada pela respectiva assembléia legislativa, em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo, desde que isso esteja previsto expressamente em lei local.

Certo

Errado

Questão: 587 de 993

47242

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Suporte às Atividades na Área de Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os
itens subseqüentes.

Provimento que reconheça ao militar candidato o direito a licença remunerada, quando conte mais de dez anos de serviço, contraria a regra constitucional que determina que o militar alistável e elegível deve ser agregado se contar mais de dez anos de serviço.

Certo

Errado

Questão: 588 de 993

47267

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Suporte às Atividades na Área de Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os
itens subseqüentes.

A criação de município em ano de eleições municipais ofende a regra constitucional que impõe a vacatio de um ano às leis que alterem o processo eleitoral.

Certo

Errado

Questão: 589 de 993

47309

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Suporte às Atividades na Área de Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os
itens subseqüentes.

Caso um estado da Federação, em sua constituição estadual, condicione a nomeação de delegados-chefes de polícia civil à escolha, entre os delegados de carreira, pelo voto de cada residência cujo proprietário ou locatário seja contribuinte do IPTU, tal norma será compatível com a CF, pois estabelecerá uma eleição democrática e que promove a cidadania.

Certo

Errado

Questão: 590 de 993

47310

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Suporte às Atividades na Área de Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os
itens subseqüentes.

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, por constituírem condições de elegibilidade, não são disciplináveis por lei ordinária, já que os requisitos de elegibilidade só podem derivar de norma inscrita em lei complementar.

Certo

Errado